A cassação do mandato de Dilma, levou à perda de foro privilegiado, que passou a ser investigada no inquérito em curso no MPF
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| © Reuters |
A ex-presidente Dilma Rousseff poderá ter a suspensão de seus direitos políticos por um período de três a cinco anos, a partir de inquérito civil público que investiga se as “pedaladas” fiscais foram atos de improbidade administrativa. A cassação do mandato de Dilma, levou à perda de foro privilegiado, que passou a ser investigada no inquérito em curso no MPF no Distrito Federal.
De acordo com o jornal O Globo, no Senado, a votação do impeachment foi fatiada e Dilma se livrou da inabilitação por oito anos para o exercício de função pública. No MPF, a conduta da ex-presidente nas “pedaladas” começa a ser investigada, com possibilidade de enquadramento de pena prevista no inciso III do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa.
O inciso traz a pena mais branda dentre as previstas na lei: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida; e proibição de contratar com o poder público. A punição da suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, não deve se enquadrar no caso, pois se refere a improbidade que leva a enriquecimento ilícito.
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