De acordo com ele, os decretos significaram um remanejamento de créditos porque não aumentaram a despesa do governo
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Segunda testemunha a falar à Comissão Especial do Impeachment nesta segunda-feira (20), o ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro defendeu que a presidente Dilma Rousseff não cometeu nenhuma ilegalidade ao assinar decretos de crédito suplementares em 2015 em relação à pasta.
De acordo com ele, os decretos significaram um remanejamento de créditos porque não aumentaram a despesa do governo.
"Desse ponto de vista, creio que não há ilegalidade, porque não houve aumento no custo para o contribuinte. O contribuinte não foi penalizado com isso. Penso que nosso foco aqui seria esse", respondeu aos senadores.
Janine explicou que, normalmente, o órgão solicitante de crédito não avalia o impacto que ele terá sobre a meta fiscal. Tal tarefa cabe ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil que verificam posteriormente o que pode ser atendido e o que não pode.
O ex-ministro afirmou que muitos dos pedidos de crédito foram feitos devido a doações feitas a universidades, através de convênios. Ele disse ainda que se o governo tivesse feito um contingenciamento maior de recursos, programas da área de educação, como o Ciência sem Fronteiras, poderiam sofrer graves cortes.
DEBATE
Durante seu depoimento, no entanto, os senadores aliados à presidente afastada e Janine acabaram discutindo algumas questões de política educacional. O ex-ministro defendeu mais investimentos no setor com a modernização do sistema de ensino e a melhoria da Base Nacional Curricular.
O fato gerou um protesto feito pelo líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB). "Estamos na Comissão Especial do Impeachment de um Presidente da República, e não numa audiência pública da Comissão de Educação, nem tampouco numa reunião da Comissão de Educação", disse.
"É impressionante como a defesa entregou os pontos de vez. Não encontrando como argumentar ou mesmo arguir em defesa da presidente afastada, tentaram fazer loas a programas educacionais importantes. Eu não consigo encontrar nexo com o que nós estamos julgando", completou.
Ao longo da sessão, alguns grupos de senadores favoráveis ao impeachment abriram mão de fazer perguntas às testemunhas.A comissão ouve nesta segunda mais quatro testemunhas indicadas pela defesa.
Primeiro a falar, o ex-subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil Ivo da Motta Azevedo Correa, defendeu que Dilma não cometeu nenhum ato ilegal na edição dos decretos de crédito suplementar e na quitação de débito do Plano Safra junto ao Banco do Brasil com recursos do Tesouro.
O colegiado ainda ouvirá nesta segunda o ex-secretário adjunto da Casa Civil Bruno Moretti e o Diretor do Departamento de Programas Sociais da Secretaria do Orçamento Federal, Felipe Daruich Neto.
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