Até agora, maioria dos ministros entende que políticos só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais forem cometidas durante o mandato e em razão da função que exercem
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| © José Cruz/Agência Brasil/Arquivo |
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta tarde (2), o julgamento da ação que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função, incluindo os parlamentares.
A maioria dos ministros entende que as autoridades só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais forem cometidas durante o mandato e em razão da função que exercem.
Caso contrário, avaliam os ministros, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça.
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Via...Notícias ao Minuto
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