Votação de projeto que regulamenta jogos de azar é adiada na CCJ

Senador Benedito de Lira pediu para que o item fosse retirado da pauta para que ele possa ter mais tempo para analisar emendas que foram apresentadas ao projeto

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A Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve adiar a votação do PLS 186/2014, que autoriza a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. O projeto consta na pauta da comissão, que estava reunida por volta das 12h, mas não deve ser apreciado na sessão desta quarta-feira, 22, a pedido do próprio relator, o senador Benedito de Lira (PP-AL).

Legalizar jogos de azar traria R$ 30 bi ano, crime e corrupção

O Congresso tem dois projetos prontos para votação, um na Câmara e outro no Senado

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Com contas públicas no vermelho, a possibilidade de nova fonte de receita impulsionou o debate sobre a legalização, e consequente taxação, dos jogos de azar. O Congresso tem dois projetos prontos para votação, um na Câmara e outro no Senado, mas entidades ligadas à Receita Federal, à Polícia Federal e ao Ministério Público avaliam que o Brasil não está preparado para combater crimes advindos da legalização de jogos, como corrupção, sonegação e lavagem de dinheiro.

Sem tradição de exploração do setor, a prática acabou se tornando um tabu no País. "O tema é tratado com viés moralista e religioso no Brasil, enquanto o mundo inteiro trata o jogo como uma indústria que paga imposto para o Estado", afirma Magno José, representante do Instituto Jogo Legal e um dos principais lobistas do ramo em atuação no Congresso.

Relator do projeto em tramitação no Senado, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) defende que a legalização não é a exceção, mas o padrão internacional. "É preciso esclarecer que somos um dos últimos países a tentar legalizar os jogos e, por isso, temos prejuízo. Poderíamos ter uma indústria que cria emprego e desenvolvimento regional", alega.

O relator calcula uma arrecadação anual de R$ 30 bilhões e argumenta que 97% dos países integrantes da Organização para Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) regularizaram os jogos. No G-20, fora o Brasil, apenas a Indonésia e a Arábia Saudita não regulamentam a atividade - são países islâmicos onde o jogo é proibido em caráter religioso.

Para mudar essa realidade, o relatório de Bezerra Coelho permite a legalização de cassinos, bingos e jogo do bicho, além de algumas modalidades de apostas. O projeto é muito semelhante ao que tramita na Câmara, relatado pelo deputado Guilherme Mussi (PP-SP). Sob o argumento de estimular a economia regional, ficou determinado que, a cada dez concessões para cassinos, quatro devem ser nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A possibilidade de criação de cassinos resort chamou a atenção das grandes redes hoteleiras nacionais e internacionais, que também passaram a defender a causa.

Outro grupo diretamente interessado na legalização é justamente o de casas de bingos, bicheiros e outros estabelecimentos que operam na clandestinidade. A estimativa é de que o mercado ilegal do jogo já movimente R$ 20 bilhões por ano. "Para eles, o custo de manter a atividade ilegalmente ficou muito alto", explica Magno José.

Controvérsias.

A iniciativa tem o apoio de parlamentares ligados ao núcleo do governo, mas é polêmica e já possui forte rejeição. O deputado Roberto Lucena (PV-SP) organizou um grupo de mais de cem parlamentares que conseguiram derrubar o caráter de urgência do projeto na Câmara. "Quem defende a proposta traz números sedutores de arrecadação e geração de emprego, mas poucos calculam o real custo social da legalização dessa atividade", afirma Lucena. O deputado se preocupa com a ampliação do crime e com riscos de saúde ligados à prática do jogo patológico.

Para a Receita Federal, a legalização é porta de entrada para a lavagem de dinheiro e outros crimes. "É algo difícil de se controlar, porque são apostas e prêmios feitos em pequenas quantias", disse Kleber Cabral, presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita (Unafisco). Ele alerta ainda para a possibilidade de legalizar lavagem de recursos eleitorais e aponta falhas no projeto como a falta de limitação da quantidade de cassinos em operação e uma determinação clara de como será feita a autorização dos estabelecimentos.

Presidente da Federação Nacional de Policiais Federais (Fenapef), Luis Bouens argumenta que a regulamentação precisa vir acompanhada de uma preparação do Estado, dos órgãos de controle, sistema policial e Judiciário. Ele não acredita que as instituições estejam preparadas atualmente para investigar e julgar crimes ligados à legalização de jogos. Entidades ligadas ao Banco Central e o Ministério Público também já divulgaram notas de preocupação.

Por outro lado, Fernando Bezerra, relator do projeto, alega que a proposta prevê o repasse de 2% da arrecadação para a instrumentalização da Polícia Federal, além de estabelecer penas para o funcionamento ilegal dos jogos e fraudes de resultados. A proposta determina ainda que 91% da arrecadação seja repassada para as áreas de seguridade social, como saúde e assistência social, e ajude no combate do jogo patológico. Com informações do Estadão Conteúdo.

Via...Notícias ao Minuto

Meio milhão de brasileiras passaram por aborto ilegal em 2015

A maioria das mulheres que abortaram no ano passado já tinha filhos; os dados são de uma pesquisa que foi divulgada recentemente no país

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Uma pesquisa divulgada recentemente apontou que meio milhão de brasileiras passaram por aborto ilegal em 2015. O estudo, feito pela Anis - Instituto de Bioética, consultou 2.000 mulheres, com idades entre 18 e 39 anos, e que vivem em áreas urbanas do país. Os números são altos.

“O que nós podemos afirmar é que, até os 40 anos, uma em cada 5 mulheres brasileiras já fez pelo menos um aborto”, disse ao programa Fantástico, da TV Globo, Debora Diniz, antropóloga da UnB.

“Essas mulheres estão comprando medicamentos nos mercados clandestinos. Cada vez menos elas procuram as clínicas clandestinas e os serviços de saúde para finalizar o aborto. Nós não sabemos muito bem porquê. Uma hipótese é que o uso dos medicamentos está sendo suficiente para elas abortarem em caso, a segunda é que elas podem estar com medo dos médicos e de uma denúncia policial”, completou Debora Diniz.

No fim de novembro, o Papa Francisco autorizou os padres da igreja católica a perdoarem mulheres que tenham feito aborto. Na última terça (29) uma decisão do STF teve como base o entendimento que o aborto, até o terceiro mês de gestação, não deve ser considerado crime.

Mas de acordo com um especialista, a decisão só vale, especificamente, para o caso que for julgado, mas a decisão do Supremo deve influenciar outros juízes na hora de julgar casos de aborto.

“Se essa decisão em outros caso for levada ao Supremo e se repetir e se outros ministros do Supremo tomarem a mesma decisão, aí sim haverá uma tendência firmada neste sentido”, afirmou o criminalista Paulo Freitas, também em entrevista ao Fantástico.

MAIORIA JÁ TINHA FILHO

A maioria das mulheres que abortaram no ano passado (67%) já tinha filhos, segundo a pesquisa do Instituto de Bioética.

“Nós podemos entender que a mulher que faz aborto, não é aquela que imaginamos: ‘menina, inconsequente, prostituta’. Ela é uma mulher comum que sabe o que está fazendo”, acrescenta Diniz, que ressalta ainda que “em todas as classes sociais abortam igualmente”.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, também falou sobre a questão com o Fantástico. “É um caso grave de saúde pública e nós devemos apoiar essas mulheres”.

Via...Notícias ao Minuto