Lei de Segurança Nacional prevê pena de até 15 anos de prisão para quem 'tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito'
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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou diversos procedimentos investigatórios para apurar a violação, por parte de empresários e lideranças locais dos caminhoneiros, do Artigo 17 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), que prevê pena de até 15 anos de prisão para quem “tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito”.
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