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terça-feira, 12 de dezembro de 2023

Lei de Tarcísio que perdoou multas da pandemia é inconstitucional, diz AGU

O dispositivo beneficiou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que acumulava mais de R$ 1 milhão em multas no estado

© Reprodução Notícias ao Minuto

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu nesta segunda-feira (11) a inconstitucionalidade da lei promulgada em São Paulo que perdoou as multas aplicadas durante a pandemia de Covid-19 por descumprimento de medidas como o uso de máscara, por exemplo. O dispositivo beneficiou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que acumulava mais de R$ 1 milhão em multas no estado.

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