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segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026

Estupro de vulnerável: decisão do TJMG abre "precedente perigoso"

Ex-secretário dos direitos da criança falou ao programa Revista Brasil

© Rovena Rosa/Agência Brasil

A absolvição de um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos, em Minas Gerais, demonstra uma resistência de parte do Poder Judiciário em aplicar a legislação federal. A opinião é do ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o advogado Ariel de Castro Alves.

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