STF mantém regras de isenção fiscal para agrotóxicos

Decisão foi tomada por 8 votos a 2

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) manter a validade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos.

Câmara aprova redução de benefícios fiscais; projeto vai ao Senado

Texto ainda aumenta tributos para casas de aposta e fintechs

© Lula Marques/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (16) um projeto de lei que aprimora a transparência e fiscalização de benefícios fiscais concedidos. O texto também reduz em 10% esses benefícios de diversos setores. Agora, o texto segue para o Senado.

Decreto abre brecha para aumento de imposto; entenda

Por causa da publicação no Diário Oficial da União, pode haver elevação na carga tributária caso esses benefícios extrapolem o limite estabelecido para este ano

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O governo publicou, ontem (5), em edição extra do Diário Oficial da União, decreto que regulamenta a prorrogação de benefícios fiscais a empresas das áreas da Sudam (Amazônia) e da Sudene (Nordeste). Ao contrário do que anunciou o presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (4) pela manhã - e que à tarde foi desmentido -, o texto não prevê aumento imediato de impostos para compensar a perda de arrecadação com os incentivos. O decreto, no entanto, abre uma brecha para que o governo eleve a carga tributária caso esses benefícios extrapolem o limite estabelecido para este ano.