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terça-feira, 24 de dezembro de 2024

Governo edita decreto para disciplinar uso da força em ações policiais

Uso de arma de fogo deve ser feito como medida de "último recurso"

© Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta terça-feira (24) um decreto para regulamentar o uso da força durante operações policiais. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida estabelece diretrizes para o uso gradativo de armas para evitar a violência policial em todo o país

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quinta-feira, 6 de abril de 2017

Temer institui Comitê Interministerial da Política de Juventude

O Coijuv ficará no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República

© DR
Publicado no Diário Oficial da União de hoje (6) o decreto presidencial que institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude (Coijuv), com a função de monitorar permanentemente as políticas públicas do governo federal para a juventude. O Coijuv ficará no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República.

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