Enquanto a medida estiver em vigor, o parlamento não poderá aprovar propostas de emendas constitucionais, como, por exemplo, a Reforma da Previdência
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| © Ricardo Moraes/Reuters |
A intervenção federal prevista na Constituição do país é acionada apenas para resolver situações graves envolvendo os Estados. Ela ocorre quando há a necessidade de "manter a integridade nacional", "repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra", garantir o cumprimento de leis federais e decisões judiciais, reorganizar as finanças de estados em situação de grave inadimplência e "pôr termo grave comprometimento da ordem pública".
