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quarta-feira, 29 de maio de 2024

STF dá 72h para São Paulo responder ação que questiona edital de câmeras de PMs

A intimação segue pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que solicitou a reapreciação do caso

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

(FOLHAPRESS) - O STF (Supremo Tribunal Federal) deu 72h para que o governo de São Paulo se manifeste sobre o novo edital publicado pela gestão estadual para a contratação de 12 mil novas câmeras corporais para a Polícia Militar.

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quinta-feira, 14 de dezembro de 2023

Tribunal decide que PM não é obrigada a usar câmeras em operações após ataques

A decisão ocorre em um processo que contém denúncias de irregularidades na conduta de policiais durante a Operação Escudo na Baixada Santista, que deixou 28 mortos

© Reprodução Notícias ao Minuto

(FOLHAPRESS) - O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira (13) que o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar não é obrigatório em operações que tenham como finalidade responder a ataques contra agentes. A decisão ocorre em um processo que contém denúncias de irregularidades na conduta de policiais durante a Operação Escudo na Baixada Santista, que deixou 28 mortos.

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