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quarta-feira, 13 de agosto de 2025

Tribunal de Contas suspende programa de escolas cívico-militares de MG

Governo estadual tem 5 dias para comprovar paralisação

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-NG) determinou a paralisação do programa Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares, do governo estadual, em sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira (13).

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quinta-feira, 8 de agosto de 2024

TCU decide que Lula pode ficar com relógio e abre brecha para rediscutir joias de Bolsonaro

Bolsonaro foi indiciado na investigação da Polícia Federal que apurou o recebimento de presentes de autoridades estrangeiras não registrados pela Receita Federal e a posterior venda dos itens

Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS0 - O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta-feira (7) que o presidente Lula (PT) pode permanecer com um relógio de ouro dado a ele de presente em 2005, no seu primeiro mandato, e abriu brecha para rediscutir o caso do recebimento de joias pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

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sábado, 2 de outubro de 2021

TCE de SP reprova contas de Iacanga e cita gasto de vereadores com casa noturna

 

Em seu voto, o conselheiro Dimas Ramalho disse ter verificado um ‘descontrole’ nas despesas bancadas com recursos de adiantamento

© Saulo Cruz / TCU


O Tribunal de Contas de São Paulo reprovou as contas da Câmara Municipal de Iacanga, no interior paulista, no exercício de 2018. Entre as irregularidades constatadas estão gastos com verbas de adiantamento. A cidade com cerca de 12 mil habitantes fica a 376 quilômetros da capital, na região de Bauru.

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sábado, 15 de dezembro de 2018

Após se declararem impedidos, ministros do TCU salvam políticos

O processo que apontou o superfaturamento ficou cinco anos parado no TCU

© DR


Depois de se declararem impedidos para julgar um processo de superfaturamento, os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro voltaram atrás ao ver que dois ex-dirigentes do Senado, ligados ao MDB, seriam condenados a devolver ao menos R$ 14 milhões em prejuízos aos cofres públicos.

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sábado, 30 de junho de 2018

Robson Marinho perde foro privilegiado

Marinho é conselheiro afastado do Tribunal de Contas de São Paulo

© Pixabay
A ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi enviou para a 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo a ação penal contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado Robson Marinho. A magistrada levou em consideração entendimento atual da Corte que restringe o foro privilegiado apenas a crimes cometidos durante o atual mandato. Marinho é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

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sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Pedido para suspender contratos de presídios do AM é negado

Foi estabelecido prazo de dez dias para que o governo do Amazonas preste informações sobre os contratos e apure possível responsabilidade da Uminizzare na chacina

© DR
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) negou o pedido de suspensão dos contratos com empresas gestoras de unidades prisionais no Estado, feito pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM), após massacre que deixou 56 mortos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus. O órgão, no entanto, estabeleceu prazo de dez dias para que o governo do Amazonas preste informações sobre os contratos e apure possível responsabilidade da Uminizzare na chacina.


O procurador de contas Ruy Marcelo Alencar havia pedido que os contratos fossem encerrados, sob suspeita de superfaturamento, "descontrole de segurança" e "ineficiência de gestão". Em seu parecer, Alencar afirmou que "o quadro atual nas unidades prisionais é de absoluto descontrole", por causa da presença de armas, aparelhos celulares e dezenas de túneis de fuga no presídio.
O preso das seis unidades prisionais administradas pela Umanizzare também é mais caro, conforme informou o Estado. Um levantamento a partir de relatório de pagamento, publicado no Portal da Transparência do Estado, aponta que o custo chega a R$ 5.867 por mês para cada detento em 2016. O governo diz que o valor é de R$ 4,1 mil - ainda assim muito acima da média nacional. Em São Paulo, por exemplo, o preso custa R$ 1,4 mil, segundo a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).
Na sua decisão, o conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, do TCE-AM, afirma "não ser razoável (...) determinar à Administração a adoção de medidas danosas, tais como a instauração de processos de rescisão de contratos, sem a prévia oitiva das partes interessadas". Segundo Desterro e Silva, também não há "qualquer amparo legal" para determinar o rompimento do contrato, sem que as empresas deixem de prestar os serviços.
O conselheiro também indeferiu o pedido para impedir que o governo do Amazonas pudesse renovar os contratos. "Não constam nos autos informações como os prazos de validades dos contratos e os possíveis termos aditivos, não sendo, pois, possível mensurar a utilidade de tal medida", diz a decisão.
A Umanizzare é responsável por administrar seis prisões no Amazonas, cinco delas em Manaus e uma no interior. Além dela, a RH Multi tem contrato de gestão de um presídio.
O TCE-AM estabeleceu prazo de dez dias para que o Estado do Amazonas e as empresas prestem informações sobre os contratos. Entre os pedidos, está a "avaliação e estudo de revisão geral do regime e modelo de gestão prisional no Amazonas" e as contas atualizadas para "definir o que se tem pago por serviços inexistentes e com sobrepreço". Com informações do Estadão Conteúdo.

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