Aras entra com ação contra lei que acaba com voto de qualidade no Carf

Na quinta-feira passada, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal entrou com uma representação no MPF pedindo a suspensão do artigo que eliminou o voto de qualidade.

© Roberto Jayme / TSE

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou nesta terça-feira, 28. com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um dispositivo legal que eliminou o "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf). O relator do caso no STF é o ministro Marco Aurélio Mello.