Decisão do STJ restabelece obrigatoriedade de medidas educativas
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| © Marcelo Camargo/Agência Brasil |
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão favorável que restabelece a obrigatoriedade de participação de condenados por violência doméstica em grupos reflexivos de reeducação.
