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terça-feira, 19 de agosto de 2025

Veto alcança tribunais estrangeiros, mas não internacionais, diz Dino

Vedação não alcança tribunais internacionais reconhecidos pelo país

© Rovena Rosa/Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta terça-feira (19) novo despacho para esclarecer a decisão em que vedou a eficácia automática de leis e ordens judiciais estrangeiras no Brasil. Nesse documento, ela afirma que a determinação não alcança tribunais internacionais reconhecidos pelo país. 

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