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terça-feira, 9 de dezembro de 2025

Câmara pode votar hoje projeto com novas regras para devedor contumaz

Proposta cria o Código de Defesa do Contribuinte

© Lula Marques/ Agência Brasil

A Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (9) a votação do Projeto de Lei Complementar 125/22, que endurece as regras contra os devedores contumazes, os contribuintes que deixam de pagar impostos de forma reiterada e intencional. 

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