A medida é opção à não aprovação, nos moldes que a União gostaria, do projeto de lei que estabelecia o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados
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O Governo Federal decidiu negociar diretamente com os Estados em crise um pacote de recuperação fiscal. A medida é opção à não aprovação, nos moldes que a União gostaria, do projeto de lei que estabelecia o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.
Em dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União, mas retirou o trecho que obrigava os Estados a cumprirem medidas de aperto fiscal como contrapartida, como congelamento de reajustes, suspensão das contratações de comissionados, aumento da contribuição previdenciária de servidores, privatização de autarquias estaduais e congelamento de gastos com propaganda.
O presidente Michel Temer vetou a parte do projeto que desobrigaria os Estados a cumprirem suas contrapartidas. Diante disso, o Planalto partiu para a negociação bilateral com os Estados. O Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro escolhido. Após reunião com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, nesta segunda-feira (9), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que até quarta-feira (11) um plano de recuperação do Estado será apresentado ao presidente Temer.
Esse plano, cujos detalhes Meirelles não divulgou, será homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e passará pelo crivo do legislativo estadual. "Nós não chegamos a esse ponto, mas todos os passos legislativos e jurídicos serão cumpridos", disse Meirelles.
Segundo o ministro, o plano será uma compilação das propostas constantes da lei de recuperação fiscal -principalmente as contrapartidas Estaduais- e do pacote apresentado por Pezão à Alerj (Assembleia Legislativa do Rio), em novembro.De acordo com Meirelles, o plano "equacionará o deficit fiscal do Rio em 2017 e nos próximos anos".
O ministro não informou se a União dará nova ajuda financeira ao Estado do Rio. O acordo, contudo, é exclusivo para o Rio e não servirá de modelo para outros Estados. "O congresso retirou as contrapartidas do pacote de recuperação, mas deixou em aberto a possibilidade de negociação bilateral entre o governo e os Estados", disse ele, que reafirmou, no entanto, que o governo pretende reapresentar o projeto de recuperação fiscal ao Congresso.
Técnicos do ministério e da secretaria de Fazenda do Rio passarão os próximos dois dias discutindo o plano, que ainda não está 100% definido. Por esse motivo, Meirelles não quis dar qualquer detalhes das propostas. "Não temos condição de antecipar decisões ainda não tomadas, mas quarta ele estará pronto", disse.
Em reunião com jornalistas na antiga sede do ministério da Fazenda, no centro do Rio, Meirelles e Pezão disseram não temerem reapresentar planos que já foram parcialmente rejeitados na Câmara dos Deputados e na Alerj. No Rio, o pacote de ajuste fiscal proposto por Pezão teve 10 dos 22 projetos rejeitados ou retirados de pauta. O pacote foi alvo de repetidas manifestações de servidores.
Já na Câmara, os deputados derrubaram as contrapartidas exigidas pelo governo para permitir a suspensão por até 36 meses o pagamento do serviço da dívida dos Estados com a União. A proposta de ajuste fiscal mais polêmica, que eleva para 14% a contribuição previdenciária do servidor, consta tanto do pacote do Pezão quando das contrapartidas exigidas pela União.
No Rio, por exemplo, ela não chegou a ser apreciada pela Alerj que, diante de seguidos protestos de servidores, decidiu votar a proposta somente após o fim do recesso parlamentar. "A Alerj adiou a votação já prevendo que haveria um acerto do Estado com a União", disse Pezão. Com informações da Folhapress.
