O tema ressurgiu após uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 27 de maio
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Uma proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação no Senado pode autorizar a transferência de terrenos litorâneos, atualmente sob domínio da União, para Estados, municípios e proprietários privados. O tema ressurgiu após uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 27 de maio.
