Parlamentares analisam admissibilidade da PEC 32/15
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| © José Cruz/Agência Brasil |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
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terça-feira, 19 de maio de 2026
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