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terça-feira, 9 de dezembro de 2025

PEC: relator quer proibir bloqueio de verbas para área da segurança

Mendonça defende referendo para redução da maioridade penal

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), quer proibir o bloqueio ou contingenciamento de recursos da União destinados à área da segurança. A previsão é que o parecer da PEC 18 de 2025 seja lido nesta quarta-feira (10), na Comissão Especial.

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