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quarta-feira, 15 de abril de 2026

Parecer da indicação de Jorge Messias ao STF é lido na CCJ do Senado

Sabatina e votação foi antecipada para dia 28 de abril

© Antonio Cruz/Agência Brasil

O parecer do senador Weverton Rocha (PDT-MA), sobre a indicação do advogado-geral da União (AGU) Jorge Messias para uma vaga ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi lido nesta quarta-feira (15) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

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terça-feira, 9 de dezembro de 2025

PEC: relator quer proibir bloqueio de verbas para área da segurança

Mendonça defende referendo para redução da maioridade penal

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), quer proibir o bloqueio ou contingenciamento de recursos da União destinados à área da segurança. A previsão é que o parecer da PEC 18 de 2025 seja lido nesta quarta-feira (10), na Comissão Especial.

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quarta-feira, 26 de junho de 2019

Procurador recomenda aumento da pena de Lula na ação de sítio

O desembargador Leandro Paulsen afirmou que um novo julgamento pode ocorrer até o fim de 2019

© REUTERS / Paulo Whitaker

Em parecer, o procurador regional da República da 4ª Região, Mauricio Gotardo Gerum, recomendou ao Tribunal da Lava Jato que aumente a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal envolvendo as reformas do sítio Santa Bárbara, em Atibaia. O petista foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão pela juíza federal Gabriela Hardt, e terá seu recurso julgado pela Corte, em segunda instância. Ele foi sentenciado pelos supostos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

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sexta-feira, 10 de maio de 2019

Câmara aponta ilegalidade em decreto de armas de Bolsonaro

O texto do documento foi antecipado pelo jornal 'O Globo' e confirmado pelo 'Estado de S. Paulo'


© Alan Santos/PR
O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que amplia as permissões para porte de armas para uma série de categorias é ilegal, porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento, de acordo com um parecer do secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa.

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terça-feira, 26 de junho de 2018

PGR: julgamento de crime contra civil por militar é inconstitucional

A ação, que pode resultar na perda de eficácia da lei, será julgada pelo Supremo Tribunal Federal

© DR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer de inconstitucionalidade da lei 13.491/17, que passa à Justiça Militar a atribuição de julgar integrantes das Forças Armadas que tenham cometido crimes dolosos contra civis. A ação, que pode resultar na perda de eficácia da lei, será julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda não há data para o julgamento.

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terça-feira, 22 de maio de 2018

MPF pede aumento de multa a Bolsonaro por falas ofensivas

Procurado, presidenciável fez declarações ofensivas a negros, quilombolas, migrantes, mulheres e LGBTs em palestra proferida no Rio há um ano

© Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que aumente de R$ 50 mil para R$ 300 mil a multa imposta ao deputado federal e presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) por declarações ofensivas a negros, quilombolas, migrantes, mulheres e LGBTs em palestra proferida no Rio há um ano.

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quarta-feira, 25 de abril de 2018

Conselho de Ética arquiva processo contra Ivan Valente

Deputado era acusado de quebra do decoro parlamentar por afirmar, no fim do ano passado, que teria sido usado dinheiro público para salvar Michel Temer de denúncias

© Antônio Cruz/Agência Brasil
Foi arquivado, nessa terça-feira (24), o pedido de abertura de processo disciplinar contra o deputado Ivan Valente (Psol-SP), feito pelo Partido da República (PR). O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o parecer do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), recomendando o arquivamento. 

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terça-feira, 20 de março de 2018

PGR reitera inconstitucionalidade de indulto natalino de Temer

Em parecer enviado ao STF, Raquel Dodge ratifica argumentos da ação proposta, em dezembro do ano passado, contra o decreto

© José Cruz/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual reitera a inconstitucionalidade de artigos do decreto presidencial que concedeu indulto de Natal e comutação de penas a condenados de todo o país.

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sexta-feira, 16 de março de 2018

PGR pede rejeição de habeas corpus a Paulo Maluf

Político está preso desde dezembro do ano passado, por crime de lavagem de dinheiro

© Reuters / Adriano Machado
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nessa quinta-feira (15), ao Supremo Tribunal Federal, (STF) parecer pedindo a rejeição do habeas corpus apresentado pelo deputado federal Paulo Maluf (PP/SP) – preso desde dezembro do ano passado, por crime de lavagem de dinheiro, após determinação do ministro Edson Fachin. Segundo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a jurisprudência da Corte não admite, na atual fase do processo, esse tipo de recurso, considerado meramente protelatório.

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sexta-feira, 2 de junho de 2017

Defesa de Dilma pede ao TSE não separação de contas da chapa

No parecer, os autores sustentam que é "juridicamente descabida a possibilidade de julgamento separado das contas"

© REUTERS/Ueslei Marcelino
A defesa da ex-presidente Dilma Roussef (PT) entregou na noite desta quinta-feira, 1, aos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um parecer que sustenta a tese de que não é possível separar as contas da petista e de Michel Temer (PMDB) no julgamento que pode cassar a chapa eleita em 2014 e que será retomado pela corte no próximo dia 6.

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domingo, 7 de maio de 2017

Janot diz que não cabe ao Supremo analisar proposta da Previdência

Para ele, não se admite o controle preventivo de constitucionalidade de proposição legislativa ainda em tramitação no Congresso Nacional

© Agência Brasil
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende o não conhecimento da ação que questiona a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, sobre a reforma da Previdência.

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quarta-feira, 5 de outubro de 2016

TCU deve rejeitar contas de Dilma de 2015

Parecer de José Múcio lista 17 irregularidades; palavra final é do Congresso

© Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
O Tribunal de Contas da União (TCU) deve rejeitar nesta quarta-feira (5) as contas de 2015 da ex-presidente Dilma Rousseff. Em parecer distribuído nesta terça-feira aos demais ministros do TCU, o relator José Múcio Monteiro afirmou que "não houve observância plena aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal".

De acordo com o jornal O Globo, o documento repete os dois argumentos técnicos utilizados no processo de impeachment de Dilma no Congresso ao dizer que houve uma "pedalada" fiscal envolvendo o Plano Safra no Banco do Brasil, no valor de R$ 8,3 bilhões, e a edição de seis decretos que abrem créditos suplementares sem aval do Legislativo. O julgamento está previsto para 10h30m.

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terça-feira, 27 de setembro de 2016

Suspeitos na morte de cinegrafista serão julgados nesta terça-feira

Caio Silva Souza e Fabio Raposo são acusados de atirar rojão em direção ao profissional, durante protesto

© Folhapress
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, nesta terça-feira (27), parecer sobre a morte do cinegrafista Santiago Andrade. O profissional foi atingido por um rojão, em fevereiro de 2014, quando cobria uma manifestação na Central do Brasil, no Rio de Janeiro.

Caio Silva Souza e Fabio Raposo podem ser responsabilizados por homicídio doloso triplamente qualificado, ou seja, quando há intenção de matar. As informações são do portal G1.

Por causa da denúncia de homicídio triplamente qualificado, os dois acusados iriam a júri popular. A defesa recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça (TJ) do Rio e o pedido foi acatado, retirando o dolo eventual, o que significa que o TJ entendeu que os dois não tiveram responsabilidade ou intenção de matar, já que não poderiam prever o trajeto que o rojão faria.
O Ministério Público discordou da decisão e recorreu à instância superior, o STJ. 

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quarta-feira, 24 de agosto de 2016

Cunha recorre da multa de R$ 1 milhão aplicada pelo Banco Central

Autoridade monetária concluiu que o deputado afastado escondeu dinheiro fora do país

© Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
O ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) recorreu da multa de R$ 1 milhão dada pelo Banco Central. O parlamentar contesta um relatório da autoridade monetária, que concluiu que ele escondeu dinheiro no exterior, de acordo com fontes do governo ouvidas pelo Globo. O pedido de revisão será julgado no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), no entanto, como foi feito recentemente, não entrou na pauta da próxima sessão, marcada para quinta-feira (25).

O Banco Central, em sue parecer, diz que Cunha e sua mulher mantiveram contas não declaradas fora do Brasil entre 2007 e 2014. O documento foi encaminhado em junho para a Procuradoria-Geral da República, o juiz Sérgio Moro, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Para BC, o peemedebista movimentou dinheiro no exterior de 2007 a 2014 e as contas de Claudia foram mantidas entre 2009 e 2011. A jornalista também foi flagrada pelo departamento de fiscalização da autoridade monetária com recursos não declarados e terá de arcar com uma multa de R$ 132.486,55.
Assim que o relatório se tornou público, Eduardo Cunha avisou que recorreria. Por meio de sua assessoria, ele disse na época que o relatório do BC era uma arma política e que o autor da peça era uma pessoa da confiança do então governo Dilma Rousseff, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.
Cunha aparece como beneficiário de três trusts: Orion, Triumph e Netherton. No ano passado, ele argumentou que apenas era usufrutuário do dinheiro que pertencia a essas contas. Para a autoridade monetária, mesmo que fosse beneficiário, é necessário fazer a declaração de qualquer dinheiro acima de US$ 100 mil que esteja no exterior.

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segunda-feira, 8 de agosto de 2016

Câmara diz que argumentos de Cunha são 'incoerentes e irracionais'

CCJ e Conselho de Ética entendem que houve irregularidades durante a tramitação do caso nos dois colegiados

© Estadao Conteudo
A Câmara dos Deputados rebateu os argumentos apresentados pelo ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ao Supremo Tribunal federal (STF) para tentar anular o processo que pede a cassação do seu mandato.

Em dois pareceres enviados ao STF, tanto o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), quanto do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), afirmaram que não houve irregularidades durante a tramitação do caso nos dois colegiados.
O documento do Conselho de Ética afirma ser "incoerente e irracional" acatar o argumento da defesa do peemedebista, que diz que o processo de cassação deveria ser suspenso já que Cunha está afastado do exercício parlamentar por conta de uma decisão do Supremo.
"Suspender o processo por quebra de decoro parlamentar pelo impetrante pelo simples fato de o exercício de seu mandato ter sido suspenso por decisão judicial seria incoerente e irracional, já que um dos objetivos da suspensão do exercício do mandato foi justamente impedir que o deputado interferisse no processo", diz o texto.
O documento afirma ainda ser "aplicável no caso o princípio basilar do direito segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. O impetrante não pode vir a se beneficiar da suspensão do processo cujo andamento ele prejudicava".
A peça também rebate o argumento que o relator do processo, deputado Marcos Rogério, não poderia continuar o cargo depois que trocou o PDT pelo DEM, porque passou a integrar o mesmo bloco parlamentar de Cunha. "Por outro lado, por uma interpretação teleológica, ainda que se entendesse de forma diversa, percebe-se que a finalidade do dispositivo que veda que o relator pertença ao mesmo partido ou bloco parlamentar do representado é a preservação de sua imparcialidade, que poderia ser questionada em razão de vínculos políticos com o representador. Ora, in caso, o parecer foi contrário ao representado, não havendo que ser questionada a imparcialidade do relator em virtude de laços com o representado", diz o texto.
O presidente da CCJ, por sua vez, defendeu que a sessão que aprovou o parecer favorável à cassação de Cunha foi aberta respeitando o regimento interno, que prevê que as reuniões deliberativas das comissões podem ser abertas com, pelo menos, metade dos seus membros. Cunha, no entanto, afirmava que a sessão havia sido aberta com quórum menor do que o exigido.
A defesa de Cunha entrou com um mandado de segurança no STF na semana passada como uma última tentativa para barrar o avanço de processo na Câmara. Nesta segunda, o relatório que pede a cassação do mandato do peemedebista foi lido no plenário.
Com a leitura, o pedido de cassação de Cunha aprovado pelo Conselho de Ética deverá ser incluído, em até duas sessões ordinárias, como prioridade na pauta do plenário, assim que for publicado no Diário Oficial da Câmara. A prioridade, porém, não obriga que o pedido seja julgado. Caberá ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcar a data da votação. Com informações do Estadão Conteúdo.

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