Tribunal máximo considerou inconstitucionais trechos da legislação, aprovada inicialmente em outubro; nova lei dificulta vida de brasileiros e outros estrangeiros que queiram adquirir a cidadania portuguesa
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LISBOA, PORTUGAL (FOLHAPRESS) - O Tribunal Constitucional português acaba de devolver à Assembleia da República o texto da Lei na Nacionalidade, aprovada no último dia 28 de outubro, por julgar que havia artigos inconstitucionais. A lei agora voltará para os deputados, que terão que reescrevê-la e fazer uma nova votação -a qual, depois de ser novamente aprovada, deverá ser enviada para a sanção do presidente da República.