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terça-feira, 10 de março de 2026

Regulamentação de trabalho por aplicativo deve ser votada em abril

Relator diz que não haverá valor mínimo para motoristas de plataformas

© Douglas Gomes/Câmara dos Deputa

O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril.

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sexta-feira, 5 de dezembro de 2025

Governo cria grupo para debater direitos de entregadores por app

Propostas devem tratar de algoritmos, previdência e remuneração

© Rovena Rosa/Agência Brasil

O governo federal vai instituir um grupo de trabalho (GT), coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, para formular propostas de regulação trabalhista para entregadores por aplicativo.

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