Texto também tipifica crime no Código Penal; pena chega a 40 anos
© Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3880/2024 que tipifica o crime de homicídio vicário no Código Penal e insere o conceito de violência vicária na Lei Maria da Penha.
