Texto segue para análise do plenário da Casa
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| © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. 
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quarta-feira, 14 de outubro de 2026
CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública
quinta-feira, 3 de setembro de 2026
MP da "taxa das blusinhas" é aprovada na Câmara e vai ao Senado
Texto isenta compras internacionais de até 50 dólares
© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) da chamada "taxa das blusinhas". O texto zera a alíquota do Imposto de Importação, atualmente de 20%, para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet e enviadas ao país por meio de remessas postais. O texto segue agora para o Senado e precisa ser aprovado nas duas Casas até 8 de setembro para não perder a validade.
//quarta-feira, 12 de agosto de 2026
Câmara aprova redução de impostos para combustíveis e outros setores
Arrecadação extra vai desonerar etanol, gasolina, querosene de aviação
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| © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil |
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que estabelece redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Foram 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção.
domingo, 9 de agosto de 2026
Avanço da IA corrói financiamento do jornalismo profissional no Brasil
PL 2338 na Câmara prevê que big techs paguem por direitos autorais
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| Imagem de kazuharu kondo por Pixabay |
O avanço da Inteligência Artificial (IA) por meio dos resumos que buscadores oferecem na internet vem derrubando o tráfego direto de internautas em sites jornalísticos, prejudicando o financiamento do jornalismo profissional no Brasil. Isso ocorre porque parte dos usuários tem deixado de clicar nos links diretos dos sites, restringindo a pesquisa aos resumos das IAs.
quarta-feira, 29 de julho de 2026
Dino propõe ampliar responsabilização de parlamentares por emendas
Congresso deverá apresentar proposta para controle
© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado devem apresentar à Corte uma matriz de responsabilidades para controle das emendas parlamentares.
terça-feira, 21 de julho de 2026
Câmara diz ao STF que não há irregularidades em indicações de emendas
Manifestação foi enviada a Dino, relator de processo sobre emendas
© Roque de Sá/Agência Senado/Direitos reservados
A Câmara dos Deputados informou nesta segunda-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não há irregularidades nas indicações de emendas parlamentares.
terça-feira, 16 de junho de 2026
Câmara: governo retira urgência do fim da escala 6x1 e destrava pauta
Com isso, Casa fica liberada para votar outras matérias prioritárias
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| © Lula Marques/Agência Brasil |
O governo federal retirou o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1838/26 que acaba com a escala de trabalho 6x1. A proposta é um dos temas da reunião de líderes realizada na tarde desta terça-feira (16), na Câmara dos Deputados. Por ter sido encaminhado em regime de urgência, o projeto vinha trancando a pauta do plenário da Casa. Com a retirada da urgência, a Câmara fica liberada para votar outras matérias.
quarta-feira, 10 de junho de 2026
Entenda os próximos passos do projeto para reduzir a maioridade penal
Após aval de comissão, proposta segue para análise especial
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| © Lula Marques/ Agência Brasil |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram registrados 44 votos favoráveis e 18 contrários à matéria.
Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos
A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ
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| © Lula Marques/Agência Brasil |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
quarta-feira, 27 de maio de 2026
Oposição critica PEC do fim da escala 6x1 durante votação na Comissão
Comissão na Câmara deve votar proposta nesta quarta-feira
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| © Lula Marques/Agência Brasil. |
Parlamentares da oposição criticaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 no Brasil e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. A sessão da Comissão da Câmara pode votar a PEC ocorre nesta quarta-feira (27).
segunda-feira, 25 de maio de 2026
Fim da escala 6x1: relator propõe que um dia de folga seja no domingo
Texto prevê redução da jornada de 44 para 40 horas semanais
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| © Lula Marques/Agência Brasil |
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a escala 6x1, deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), propõe que um dos dias de repouso semanal remunerado seja, preferencialmente, no domingo. 
quarta-feira, 20 de maio de 2026
CCJ da Câmara adia análise de PEC sobre redução da maioridade penal
Relator apresentou parecer favorável
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| © Bruno Spada/Câmara dos Deputados |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PECs) que trata da redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
quarta-feira, 13 de maio de 2026
Governo e Câmara fecham acordo para fim da 6x1 e 40 horas semanais
Deputados e ministros do governo Lula se reuniram nesta quarta-feira
© Douglas Gomes/CD Presidência
Ministros do governo Lula e lideranças da Câmara dos Deputados acordaram, nesta quarta-feira (13), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6x1 deve contar com descanso remunerado de dois dias por semana, por meio da escala 5x2, além de reduzir a jornada semanal das atuais 44 para 40 horas.
terça-feira, 5 de maio de 2026
Brasil tem "vazio estratégico" em minerais críticos, diz especialista
Posse de riquezas não garante vantagem estratégica, aponta ex-juíza
© Portal Gov.br/Reprodução
O Brasil dispõe dos instrumentos jurídicos necessários para controlar as riquezas minerais, mas falha ao não transformá-los em desenvolvimento industrial. A opinião é da especialista em justiça e direito climático Luciana Bauer.
quinta-feira, 19 de março de 2026
Câmara aprova inclusão de homicídio vicário na Lei Maria da Penha
Texto também tipifica crime no Código Penal; pena chega a 40 anos
© Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3880/2024 que tipifica o crime de homicídio vicário no Código Penal e insere o conceito de violência vicária na Lei Maria da Penha.
quarta-feira, 11 de março de 2026
Câmara aprova uso obrigatório de tornozeleira por agressores de mulher
Medida segue para apreciação do Senado
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| © Tiago Stille/Gov. Ceará |
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL nº 2942/2024) que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas.
segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026
Proposta que acaba com jornada de trabalho 6x1 vai para a CCJ
Após aprovação, nova jornada entra em vigor 360 dias após publicação
© Lula Marques/Agência Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (foto) (Republicanos-PB), informou hoje (9), em Brasília, que encaminhou a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6x1 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caberá ao colegiado analisar a admissibilidade da matéria (PEC 8/25). Se for aprovada, segue para análise de uma comissão especial.
segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026
Motta promete avançar sobre escala 6x1 e trabalho por aplicativos
Fim da escala é prioridade do governo, que estuda enviar projeto
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Fabio Rodrigues-Pozzebom |
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republianos-PB), discursou nesta segunda-feira (2), na abertura do ano legislativo, e destacou a agenda de votações programadas para o semestre, incluindo, segundo ele, um avanço no debate sobre o fim da jornada de trabalho 6x1 (aquela em que o empregado trabalha seis dias por apenas e tem apenas um de descanso).
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