terça-feira, 21 de dezembro de 2021

Deputada vê 'autonomia irrestrita' a Polícia Civil do Rio em projeto de lei de Castro

Especialistas veem possibilidade do texto dificultar ainda mais a troca de informações com outros órgãos, como o Ministério Público

© Agência Brasil 


BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O projeto de lei para instituir a Lei Orgânica da Polícia Civil do Rio de Janeiro despertou preocupação em especialistas e deputados que atuam na área de segurança pública.

Os termos do texto enviado pelo governador Cláudio Castro (PL) foram vistos como forma de inibir em lei a recriação da Secretaria de Segurança, extinta por Wilson Witzel. O artigo 2º dá "autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe praticar atos próprios de gestão".

"Querem dar uma autonomia irrestrita. Daqui a pouco, o governador, que tem a prerrogativa de definir a política de segurança, não terá qualquer controle sobre a política pública de segurança", afirmou a deputada Renata Souza (PSOL-RJ).

O texto já recebeu 447 emendas e só deve ser votado no ano que vem. Algumas das alterações propostas deixam explícita a intenção de manter a corporação com uma secretaria específica.

Outro ponto de preocupação é o artigo que delega à Polícia Civil "manter e gerir a base de dados única e exclusiva de registro de ocorrências criminais do estado".

Especialistas veem possibilidade do texto dificultar ainda mais a troca de informações com outros órgãos, como o Ministério Público. Ele também poder atingir as análises feitas pelo ISP (Instituto de Segurança Pública), órgão atualmente sem vínculo com a polícia, mas com acesso às bases das ocorrências.

"[O projeto] Precariza o já insuficiente controle externo da atividade policial", disse a deputada.​

Via...Notícias ao Minuto   

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