Entenda PEC que proíbe o aborto no Brasil, aprovada na CCJ da Câmara

O artigo diz respeito à inviolabilidade do direito à vida. Na proposta de Cunha, de 2012, esse direito estaria garantido "desde a concepção"

© Luis Macedo/Câmara dos Deputados

(FOLHAPRESS) - Voltou à tona nesta quarta-feira (27) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que, na prática, proibiria o aborto no Brasil. O projeto é de autoria de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, e prevê uma alteração no artigo 5º da Constituição.

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Entenda o que muda com o PL que restringe o aborto legal em casos de estupro

Hoje, o procedimento só é permitido em três situações, que são gestação decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal. Os dois primeiros estão previstos no Código Penal de 1940 e o último foi permitido via decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2012. Para todos esses cenários, não há limite da idade gestacional para a realização do procedimento.

© Pixabay

BÁRBARA BLUM
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Projeto de Lei 1904, que teve a urgência aprovada nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados, quer colocar um teto de 22 semanas na realização de qualquer procedimento de aborto em casos de estupro no Brasil.

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Ministério da Saúde revoga portaria sobre aborto que previa aviso à polícia

A medida foi criada em setembro de 2020, na gestão de Eduardo Pazuello, e recebeu críticas de especialistas.

© iStock (Foto ilustrativa) 

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - A ministra da Saúde, Nísia Trindade, revogou seis portarias assinadas no governo Bolsonaro, entre elas uma que previa a necessidade de que o médico avisasse a polícia em caso de aborto por estupro.

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Em nova investida contra aborto, Bolsonaro propõe dia nacional do nascituro

 

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

© Getty

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Em um aceno à sua base ideológica, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para criar uma data nacional contra o aborto.

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