Prefeitura de SP regulamenta mototáxi; Uber e 99 apontam ilegalidade

Empresas vão recorrer e desistiram de começar atuação nesta quinta

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A prefeitura de São Paulo publicou nesta quarta-feira (10) a lei que regulamenta o serviço de transporte individual remunerado em motocicletas, o mototáxi, na cidade. A publicação acontece um dia antes do prazo estabelecido pelo STF para que as empresas Uber e 99 pudessem começar a oferecer o serviço na capital paulista. 

TJ declara inconstitucional a proibição do serviço de mototáxi em SP

Decreto da prefeitura baniu serviço por riscos aos passageiros

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A proibição do serviço de mototáxis na cidade de São Paulo foi declarada inconstitucional nesta quarta-feira (3) pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A restrição havia sido estabelecida pelo Decreto 62.144/23, do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.

Municípios devem regulamentar serviço de mototáxi em SP, diz proposta

Projeto de lei aprovado pela Alesp deve ser sancionado pelo governador

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei determinando que a utilização de motocicletas na prestação do serviço de transporte individual privado deverá ser condicionada à aprovação e regulamentação dos municípios. Para se transformar em lei, o texto ainda terá de ser sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas.

Após acidente com morte, Justiça de SP suspende mototáxis novamente

Em caso de desobediência, multa estabelecida é de R$ 30 mil por dia

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A Justiça de São Paulo determinou uma nova suspensão dos serviços de mototáxi na cidade prestados pelas plataformas de aplicativos 99 Tecnologia e Uber. A decisão acontece dois dias após um acidente que resultou na morte de uma passageira do serviço, na avenida Tiradentes, no centro de São Paulo.

Justiça de SP derruba proibição e mototáxi volta a ser oferecido

Juiz entendeu que serviço não aumenta número de acidentes de trânsito

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A Justiça de São Paulo julgou improcedente a ação civil pública movida pela prefeitura de São Paulo e derrubou a proibição do funcionamento do serviço de mototáxi por aplicativo na capital paulista. A decisão é do juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública.

Justiça de SP declara inconstitucional decreto que suspendia mototáxis

Liminar ainda em vigor em outra ação mantém suspensão do serviço

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Sentença da 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional o Decreto 62.144 de 2023, que suspendia, temporariamente, o uso de motocicletas para transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos no município de São Paulo. A decisão, de primeira instância, publicada na quarta-feira (26), é do juiz Josué Vilela Pimentel.