A decisão não cabe recurso
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Uma mulher que foi flagrada tentando entrar no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador, com um aparelho celular escondido na vagina foi absolvida pela Justiça nesta quinta-feira (27). A decisão não cabe recurso.
A decisão do juiz de direito Icaro Almeida Matos, da 1ª Vara Criminal Especializada de Salvador, considerou que a prova do crime foi conseguida através de "revista vexatória", violando direitos fundamentais. A tentativa aconteceu na manhã do dia 9 de setembro de 2013.
"Conforme se verifica do depoimento da testemunha ouvida nesta assentada, a localização do celular apenas foi concretizada com a realização da intitulada 'revista vexatória', em que houve o desnude total da ré, a utilização de lanternas, com vasculha às partes íntimas, que gozam de potencialidade protetiva constitucional", afirmou o juiz Almeida Matos.
De acordo com o Correio da Bahia, o magistrado afirmou que a descoberta de uma ação ilegal não pode surgir com o uso de atos ilícitos por parte do estado. "A revista mencionada foi feita sem observância de direitos fundamentais, o que torna o ato da apreensão ilícito e, consequentemente, faz desaparecer qualquer supedâneo probatório consistente a legitimar uma condenação", disse o juiz.
A mulher foi absolvida com base no Art. 386 do Código de Processo Penal, por "não existir prova suficiente para a condenação".
Via...Notícias ao Minuto
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