AMB vai protocolar ação no Supremo até a terça-feira (21)
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| © Divulgação/Alerj |
A decisão de Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) de soltar os deputados estaduais Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo será levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade avalia que o legislativo fluminense não poderia fazer uso de um dispositivo restrito apenas a parlamentares do Congresso.
“Não é só a situação da Alerj. Nós já tivemos situação semelhante no Rio Grande do Norte e no Mato Grosso. A situação está se repetindo. Vamos questionar não só essa (do Rio), mas todas as decisões que estão dando uma interpretação extensiva”, explicou ao jornal O Estado de S. Paulo o presidente da AMB, Jayme Oliveira.
Segundo ele, o STF receberá a protocolo da ação até a próxima terça-feira, dia 21.
Via...Notícias ao Minuto
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