CNJ adia para agosto análise de regras sobre aposentadoria compulsória

Sessão deve ocorrer no dia 4/8

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou para agosto a análise de mudanças no regimento interno sobre procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis a magistrados, incluindo a aposentadoria compulsória.

Fachin diz que espera regras do STF para supersalários ainda em junho

Presidente da Corte defende lei federal com remuneração de juízes

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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta sexta-feira (19), que o tribunal espera concluir ainda em junho o julgamento sobre o conjunto de regras de transição da limitação dos salários de servidores do Judiciário. 

Sanções internacionais contra Justiça brasileira preocupam Fachin

Presidente do STF se reuniu com um representante da ONU

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, se reuniu nesta terça-feira (2) com uma representante da Organização das Nações Unidas (ONU) e demonstrou preocupação com sanções internacionais unilaterais para afetar a independência da Justiça brasileira.

CNJ aprova contracheque único para juízes de todo país

Medida aumenta a transparência e facilita a fiscalização nos pagamento

© Luiz Silveira/CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, a resolução para tornar obrigatória a adoção de um contracheque unificado para o pagamento dos vencimentos dos juízes em todo o país. 

Lei cria varas federais para interiorização da Justiça em AM e MS

Amazonas receberá duas varas federais; Mato Grosso do Sul, seis

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Para expandir serviços no interior do país, a Justiça Federal criará duas varas no estado do Amazonas e seis varas em Mato Grosso do Sul. A medida está publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União.

STF decide limitar pagamento de penduricalhos no Judiciário e MP

Benefícios devem se limitar a 35% do valor do salário dos ministros

© Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) limitar o pagamento dos chamados penduricalhos a membros do Judiciário e Ministério Público em todo o país. Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Dino manda suspender pagamento de penduricalhos nos Três Poderes

Na decisão, ministro diz que há um “fenômeno da multiplicação anômala”

© Rosinei Coutinho/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (5) a suspensão do pagamento dos chamados “penduricalhos”, benefícios que são concedidos a servidores públicos e que não cumprem o teto remuneratório constitucional, de R$ 46,3 mil. A suspensão vale para os Três Poderes.

Três Poderes lançam pacto para enfrentamento ao feminicídio no Brasil

País registra quatro vítimas e 10 tentativas de feminicídio por dia

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governo federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário lançam nesta quarta-feira (4) o Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio.

“Brasil é maior que golpistas”, diz Lula na abertura do ano Judiciário

Presidente exaltou no STF o julgamento da trama golpista

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Na cerimônia que abriu os trabalhos do Judiciário em 2026 nesta segunda-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva exaltou o julgamento por tentativa de golpe de Estado que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro, militares e políticos aliados.

Ambiente de trabalho concentra 30% dos casos de racismo no país

Levantamento analisou 4,8 mil decisões jurídicas de 2025

© Fernando Frazão/Agência Brasil

O ambiente de trabalho é o principal lugar onde ocorrem denúncias de racismo e injúria racial no Brasil em 2025. Um levantamento da plataforma Jusbrasil, que organiza informações legais do país, analisou 4.838 decisões publicadas no período de janeiro a outubro e identificou que 30% delas (1.407) envolvem episódios ocorridos no local de trabalho.

Haddad diz que política fiscal não depende apenas do governo federal

Responsabilidade fiscal também cabe ao Congresso e Judiciário

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (22), em São Paulo, que o estabelecimento da política fiscal e o equilíbrio das contas públicas não dependem apenas do Ministério da Fazenda ou do Poder Executivo, mas são também responsabilidades do Congresso e do Judiciário.

Supersalários no Judiciário crescem 49,3% em 2024, mostra estudo

Valor extrateto saltou de R$ 7 bilhões para R$ 10,5 bilhões em um ano

© Marcello Casal JrAgência Brasi

Os gastos do Judiciário com salários acima do limite constitucional aumentaram 49,3% entre 2023 e 2024. O valor extrateto saltou de R$ 7 bilhões para R$ 10,5 bilhões em apenas um ano, muito acima da inflação oficial do período, que atingiu 4,83%.

Governo pede abertura de crédito suplementar para o Judiciário

Se aprovado, o crédito suplementar vai reforçar dotações orçamentárias já existentes na Lei Orçamentária Anual

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O presidente Jair Bolsonaro enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional, no qual prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 83,8 milhões em favor das justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, além do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Ameaça golpista de Bolsonaro trava acordo por precatórios e Bolsa Família

 

Os acordos vinha sendo costurado com o Judiciário

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - As ameaças do presidente Jair Bolsonaro ao STF (Supremo Tribunal Federal) travaram o acordo que vinha sendo costurado com o Judiciário para o governo deixar de pagar a totalidade dos precatórios em 2022.

Produtividade e queda de ações trabalhistas reduzem julgamentos

Segundo o CNJ, a queda no número de processos pendentes indica que os magistrados julgaram uma quantidade maior de processos do que o total de novas ações ajuizadas ao longo do último ano

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Pela primeira vez em dez anos, a apuração do trabalho anual do Poder Judiciário aponta para uma pequena redução no número de processos pendentes a serem julgados nos tribunais de um ano para o seguinte.

Reforma da Previdência pode atenuar pena a juízes corruptos

A nova reforma da Previdência pode atenuar as punições aplicadas a juízes condenados por corrupção

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A reforma da Previdência pode enfraquecer as punições aplicadas a juízes que cometerem irregularidades. A proposta acaba com a penalidade de aposentadoria forçada a magistrados, que são afastados do cargo e passam a receber um valor proporcional ao tempo de serviço.Essa medida punitiva é criticada por ser vista como um "prêmio" a corruptos, que ficam sem trabalhar e recebendo uma remuneração alta.

AGU defende nomes de fora de lista tríplice para suceder a Dodge

O entendimento provocou reação de procuradores da República, que defendem a lista de três nomes tradicionalmente elaborada pela Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), com votações de membros da categoria

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A cinco meses da escolha do próximo procurador-geral da República, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, afirmou ontem (5) que a Constituição admite a indicação de membros de qualquer carreira do Ministério Público da União (MPU), e não necessariamente do Ministério Público Federal.

Dinheiro de acordo entre Lava Jato e MPF deve ir para União, diz AGU

O acordo está suspenso desde 15 de março, por força de uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, que atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge

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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ontem (1º) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende a nulidade de um acordo firmado entre Petrobras e a força-tarefa da Operação Lava Jato para a administração de uma quantia bilionária acertada entre a empresa e autoridades dos Estados Unidos.

Marco Aurélio rejeita proposta de Dodge sobre juízes federais

Nesta sexta-feira, Marco Aurélio Mello se demonstrou contrário à ideia - ao menos da forma como sugeriu a procuradora-geral

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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira, 29, proposta da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que defende que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorize a atuação de juízes federais em casos envolvendo caixa dois de campanha. Segundo Mello, a mudança só deve ocorrer se for feita por intermédio de lei, sob risco de impactar a "segurança jurídica".

STF já tirou de sua pauta 41 ações de foro privilegiado

Corte adotou entendimento que restringe acesso à prerrogativa

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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar para outras instâncias quatro ações penais e 17 inquéritos contra deputados federais e senadores. Marco Aurélio adotou o entendimento firmado pela Corte de restringir o foro privilegiado para esses parlamentares, que só deve ser aplicado para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.