STF confirma decisão sobre porte de maconha para uso pessoal

Quantidade fixada é 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes

© Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a íntegra da decisão em que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

OAB pedirá ao STF revisão de multa para usuário que acessar X por VPN

Sanção só pode ocorrer após assegurados defesa e contraditório, diz

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para rever a aplicação de multas a usuários que acessarem a rede social X por meio de VPN (Virtual Private Network). A plataforma foi suspensa no Brasil após determinação do ministro Alexandre de Moraes, publicada nesta sexta-feira (30).