Teriam direito às passagens o presidente e o vice-presidente da República, ministros, deputados, senadores, desembargadores federais, ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, o procurador-geral e os subprocuradores-gerais da República, o defensor público-geral federal e os comandantes das Forças Armadas
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| © Reuters / Adriano Machado |
O governo Michel Temer propôs retomar a compra de passagens aéreas em classe executiva para políticos e outras autoridades - o que ficou proibido na lei orçamentária deste ano.
No projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece as regras e parâmetros para as contas de 2018, o governo incluiu um parágrafo que permite a aquisição de bilhetes de classe executiva para ocupantes de 12 cargos dos três Poderes que viajarem a serviço.
Segundo o texto, teriam direito às passagens o presidente e o vice-presidente da República, ministros, deputados, senadores, desembargadores federais, ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, o procurador-geral e os subprocuradores-gerais da República, o defensor público-geral federal e os comandantes das Forças Armadas.
Essa regra era comum em orçamentos anteriores, mas foi modificada pelo Congresso no ano passado.
Na ocasião, o governo Dilma Rousseff também propôs que algumas autoridades pudessem viajar em classe executiva, mas uma emenda aprovada por deputados e senadores excluiu essa possibilidade.
Uma nota técnica da Câmara e do Senado afirmava que a medida era simbólica, uma vez que "a quantidade de autoridades alcançadas pela proposta é pequena". "Porém, há uma mensagem de cunho simbólico relacionada à gestão dos recursos públicos, mormente em períodos de crise fiscal", dizia o texto.
O texto da LDO de 2017, então, passou a dispor que "a aquisição de passagens aéreas para servidor ou membro dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União será feita exclusivamente em classe econômica", sem exceções.
No projeto que deve disciplinar o orçamento de 2018, que o governo Temer enviou ao Congresso em abril, a permissão de compra dessas passagens na classe executiva aparece novamente. Outros servidores e autoridades de escalões inferiores só poderão voar em classe econômica.
O texto, assim como nos anos anteriores, estabelece ainda que só poderão ser adquiridos bilhetes aéreos para servidores e autoridades "no estrito interesse do serviço público".
O projeto de lei enviado por Temer ao Congresso prevê um déficit de R$ 129 bilhões, o que revela a diferença entre a previsão de receitas e despesas do governo para o ano que vem.
Para equilibrar as contas, o Planalto cortou benefícios tributários, como a desoneração da folha de pagamento, e trabalha para aprovar reformas consideradas impopulares, como a da Previdência.
Ao assumir o governo, em maio de 2016, Temer anunciou medidas de corte de gastos, como a redução do número de ministérios, a auditoria de programas sociais e uma revisão de subsídios e incentivos fiscais.
Em dezembro, o Congresso aprovou e promulgou a Proposta de Emenda à Constituição do Teto, elaborada pelo governo, que passa a limitar, por 20 anos, os gastos públicos.
O governo foi procurado para comentar a proposta. Não houve retorno até o momento da publicação deste texto. Com informações da Folhapress.
Via...Notícias ao Minuto
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