segunda-feira, 13 de dezembro de 2021

Parecer autoriza acesso a dados de Allan dos Santos

O influenciador está nos Estados Unidos desde que virou alvo de investigações de fake news e de ataques às instituições

© Agência Senado

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A consultoria jurídica do Ministério da Justiça concluiu que o secretário nacional de Justiça pode acessar todos os documentos das pastas que lhe são subordinadas, como o DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional), por onde passou a extradição de Allan dos Santos.

Segundo a consultoria, o acesso pode ser feito inclusive a questões que estão em sigilo.

O influenciador está nos Estados Unidos desde que virou alvo de investigações de fake news e de ataques às instituições. Em outubro, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou sua prisão, pediu sua extradição e a inclusão de seu nome na difusão vermelha da Interpol, o canal de foragidos -o que até o momento não ocorreu, como mostrou a Folha.

O DRCI é o órgão do governo brasileiro responsável por cuidar de diversas questões que envolvem acordos de cooperação internacional, como extradições ativas e passivas.

O processo do bolsonarista provocou a demissão da chefe do setor, a delegada federal Silvia Fonseca, e virou alvo de uma investigação da Polícia Federal por suspeita de obstrução de Justiça por parte da cúpula do ministério.

O departamento fica dentro da estrutura da Senajus (Secretaria Nacional de Justiça), chefiada por Vicente Santini, amigo da família Bolsonaro.

No meio do imbróglio, no fim de outubro, antes da exoneração de Silvia, Santini fez um despacho pedindo para ter acesso às caixas do sistema interno em que ficam todos os documentos do DRCI, o que foi negado pela delegada.

Na resposta, Silvia citou uma portaria e um decreto. Em seu entendimento, o decreto mencionado define o DRCI como responsável por assuntos de cooperação, e a portaria delimita que apenas os servidores lotados nessa unidade podem ter tal acesso. Ela dizia ter dúvida sobre atender o secretário, ainda que o departamento esteja subordinado à secretaria.

Santini disse em depoimento à PF que, diante da dúvida apresentada, a delegada sugeriu que a solicitação fosse submetida à consultoria jurídica do ministério, o que foi feito em seguida.

A consultoria é a representação da Advocacia-Geral da União na pasta. O órgão assessora na interpretação de leis, examina legalidade e constitucionalidade de atos e faz revisões de decretos e portarias.

No fim de novembro, a consultoria respondeu. O parecer se baseou no conceito do "princípio da hierarquia" para concluir que o secretário de uma pasta pode ter acesso aos sistemas internos de suas diretorias subordinadas.

"O argumento utilizado pela diretora do DRCI de que os processos que ali tramitam são sigilosos e que, logo, só podem ser acessados pelos servidores formalmente lotados naquele órgão –o que não autorizaria acesso ao secretário nacional de Justiça– não merece prosperar, considerando que se pode afirmar que o secretário integra a estrutura de todos os órgãos que lhe são vinculados, em razão do princípio da hierarquia administrativa", conclui.

Diante da resposta, o secretário terá que decidir se vai dar andamento ao pedido que fez anteriormente.

Além do setor de recuperação de ativos, estão na aba da Senajus os departamentos de Migrações e de Promoção de Políticas de Justiça.

O ministro Anderson Torres, Santini e outros integrantes da cúpula negam que tenham tentado interferir no processo de extradição e argumentam que a demissão de Silvia se deu por quebra de confiança. Eles ficaram sem informações por parte do DRCI sobre a tramitação e só souberam dias depois que a documentação de Allan havia sido encaminhada aos EUA.

No entendimento de colegas de Silvia, porém, o departamento é técnico e agiu como deveria, sem que houvesse qualquer aviso, protegendo-se de pressões políticas. Além disso, a decisão de Moraes decretava explicitamente sigilo no andamento.

Na interpretação dessas pessoas, a preocupação de governistas com o setor só tomou essa forma por envolver um aliado do Palácio do Planalto.

Na semana passada, Denisse Ribeiro, responsável pelo inquérito de milícias digitais, fez um relatório sobre o que investigou em relação ao suposto envolvimento da cúpula do ministério no caso.

Ela disse em despacho ao ministro Moraes ver ainda risco de interferência do Ministério da Justiça no processo de extradição, como mostrou o Painel.

De acordo com a delegada, o possível crime investigado não foi concretizado porque as investidas de Santini não conseguiram atrapalhar o processo. Quando ele tentou efetuar mudanças no fluxo, o caso já havia sido enviado para os Estados Unidos.

"Considerando que as investigações estão em curso e que as medidas relativas à extradição ativa de Allan dos Santos abrem o caminho para que novas ações ou omissões, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça, prejudiquem a tramitação da extradição, diante da possibilidade de eventual pedido de complemento de informações, ou por inobservância de prazos, ou por retardo nas comunicações aos órgãos executores", diz o despacho de Denisse.

Em depoimento à PF, a chefe demitida do DRCI disse que, em conversa, o secretário nacional de Justiça afirmou que "a ausência de informação sobre o caso do Allan dos Santos causou um desconforto para o próprio secretário e para o ministério". Ela estava de férias no período.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o pedido de extradição saiu do DRCI a caminho dos EUA no dia 19 de outubro. A ordem de Moraes só foi divulgada dois dias depois, quando tudo estava resolvido.

No dia 27 de outubro, Torres ainda falava em entrevistas que o caso seria analisado de forma técnica assim que chegasse à pasta. Ele não havia sido informado.

Silvia Fonseca foi exonerada no dia 10 de novembro. A também delegada federal Priscila Campêlo, que era a substituta, está respondendo de forma interina.

A chefia do DRCI é uma escolha do Senajus e do ministro. Não há critério específico para nomeação. Nos últimos anos, quase todos os escolhidos foram delegados da PF, com exceção de Camila Colares, servidora da Abin, durante o governo Michel Temer.

VIA...NOTÍCIAS AO MINUTO  

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