Norma está vigente no país desde 1941
 |
| © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil |
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (5) a constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais, que está vigente no país desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente da República, Getúlio Vargas.
