Medida está amparada na Lei nº 13.296, de 2008
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O governo do estado de São Paulo vai passar a autuar veículos licenciados fora do estado que transitem 20 dias ou mais, por mês, na capital paulista. Segundo a Secretaria da Fazenda estadual, a medida está amparada na Lei nº 13.296, de 2008 que define que o imposto é devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo.
O objetivo da medida é fazer com que os motoristas que rodam, mensalmente, 20 dias ou mais na capital paulista transfiram o licenciamento do veículo para São Paulo. De acordo com a Secretaria da Fazenda, quem não fizer a transferência terá que pagar pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não recolhido pelo município de São Paulo nos últimos cinco anos, além de outras multas por simulação de domicílio fiscal.
Segundo o governo do estado, os motoristas terão o período de licenciamento de 2017 para regularizar a situação do veículo. Depois disso, a Fazenda poderá autuar quem permanecer irregular. A fiscalização será feita a partir do cruzamento de informações do IPVA com o banco de dados do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), informações do domicílio fiscal informado à Receita Federal e o sistema de câmeras de monitoramento do município de São Paulo.
“Após a checagem, a prefeitura enviará comunicado para os casos em que forem identificados indícios de irregularidade ou inconsistência, informando sobre o monitoramento e incentivando a regularização com a transferência do IPVA”, disse em nota a Secretaria da Fazenda de SP.
Segundo o prefeito de São Paulo, João Doria, a não regularização dos veículos pode representar prejuízos de até R$ 250 milhões para os cofres públicos. Os recursos do IPVA são divididos pelas prefeituras e pelos estados. Com informações da Agência Brasil.
Via...Notícias ao Minuto
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