No entendimento o procurador-geral da República, medida provisória que criou ministério serviu para conceder foro privilegiado ao ministro
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (5) questionando a medida provisória (MP) que deu status de ministro a Moreira Franco.
De acordo com informações do jornal O Globo, Janot pede uma liminar que suspende a medida, entendendo que a edição da MP garantiu foro privilegiado a Moreira Franco de forma indevida. O ministro do STF que será relator da ação ainda não foi sorteado.
A MP 782, de 31 de maio de 2017, reeditou conteúdo da MP 768, de 2 de fevereiro de 2017. Com isso, foram criadas a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, cujos titulares passaram a ter status de ministro.
Moreira Franco foi citado da delação da Odebrecht e poderia cair nas mãos do juiz Sergio Moro caso se tornasse réu na Lava Jato. Com foro, ele só poderá ser processado pelo STF.
Além do procurador-geral, dois partidos também já apresentaram ações contra a nomeação de Moreira Franco: Rede e PSOL. A relatora dos pedidos é a ministra Rosa Weber.
Via...Notícias ao Minuto
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