Procon se manifesta sobre nova lei de proteção de dados da UE

A Fundação Procon-SP tem participado ativamente das discussões sobre o tema a fim de proteger os direitos do consumidor

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No próximo dia 25 de maio entra em vigor nos países da União Europeia uma nova regulamentação sobre coleta e uso de dados dos consumidores. Enquanto isso, no Brasil, se discute paralelamente a criação de um cadastro positivo e a regulação da coleta, tratamento e uso e dados pessoais.

A Fundação Procon-SP defende que a entrada no cadastro positivo (já aprovado) deve ter prévia autorização o que não aconteceu. Todos serão inscritos e aqueles que não quiserem fazer parte do cadastro, precisará solicitar a retirada do seu nome.

Além disso, sem transparência não há qualquer garantia de que o bom pagador será beneficiado com juros menores, caso decida solicitar um empréstimo.

Nesse cenário entra a necessidade de se regular a coleta, tratamento e uso de dados – alvo de duas propostas que tramitam no Senado e na Câmara Federal.

A Fundação Procon-SP tem participado ativamente das discussões sobre o tema a fim de proteger os direitos do consumidor, atribuir responsabilidades a quem coleta,armazena,trata e eventualmente compartilhe dados pessoais. Outra preocupação dos especialistas em direito e defesa dos consumidores é a coleta de dados sensíveis como religião, ideologia, orientação sexual.

Na Câmara Federal, representantes da Fundação Procon, de outros órgãos e representantes da sociedade civil têm discutido ponto a ponto os termos do substitutivo ao PL 4060/2012, buscando sempre uma relação mais equilibrada entre consumidor e fornecedor. Com informações do Procon-SP.

Via...Noticias ao Minuto