Paes pode responder criminalmente por doação à Rio 2016

O juiz cita a lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, que em seu artigo 73 veda repasse de verbas públicas em anos eleitorais

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O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, poderá ser processado se destinar verbas públicas para a realização da Paraolimpíada em ano eleitoral, afirmou hoje (18) o coordenador da fiscalização eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), juiz Marcello Rubioli. Paes anunciou que pretende doarr R$ 150 milhões para o Comitê Rio 2016, o que a lei não permite, segundo o juiz.

O juiz cita a lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, que em seu artigo 73 veda repasse de verbas públicas em anos eleitorais. A proibição independe se o motivo é nobre ou não, explica o juiz:

“No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.

Rubioli advertiu que Paes poderá ter problemas políticos e pessoais se insistir em desrespeitar a legislação eleitoral vigente: “Eu instaurei um procedimento de fiscalização e proibi este ato do prefeito. Está proibido pela Justiça Eleitoral, a não ser que o TRE suspenda minha liminar. De cara, se ele descumprir a liminar, já está incidindo em desobediência eleitoral, o que é crime. E está cometendo um ato de improbidade e conduta vedada”, afirma o magistrado.

Para Rubioli, a falta de verbas para a Paraolimpíada é injustificável, pois a competição foi planejada com anos de antecedência: “A fortuna que já foi gasta neste evento não se justifica. Falo como cidadão. No mínimo, isso demonstra falta de profissionalismo no evento. É uma demagogia flagrante”.

A Prefeitura do Rio foi procurada para se pronunciar sobre a proibição do TRE e as possíveis sanções ao prefeito, mas até a publicação desta reportagem não havia se manifestado. Com informações da Agência Brasil.

Via...Notícias ao Minuto