Ministro propõe que inquéritos e ações penais abertas em primeira instância não sejam transferidas para o STF se o réu for admitido no Congresso ou em algum ministério
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O ministro Luís Roberto Barroso enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta (15), um processo para discutir a redução do alcance do foro privilegiado dado a deputados, senadores e ministros.
O ministro acredita que o foro deva ser revisto em casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo, de acordo com matéria da Folha de S. Paulo.
"Se o fato imputado, por exemplo, foi praticado anteriormente à investidura no mandato de parlamentar federal, não se justificaria a atribuição de competência ao STF", diz despacho.
Se as alterações propostas por Barroso forem aprovadas, inquéritos e ações penais abertas em primeira instância não seriam transferidas para o STF se o réu for admitido no Congresso ou em algum ministério.
Agora, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, deve decidir quando o processo será julgado no plenário.
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