Procuradora alega que julgamento do pedido da defesa do empresário não competia ao ministro Gilmar Mendes, respnsável pelo habeas corpus
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| © Agência Brasil |
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal que reverta o habeas corpus concedido pelo ministro Gilmar Mendes e restabeleça a prisão do empresário Jacob Barata Filho, conhecido no Rio de Janeiro como "rei do ônibus".
Em procedimento regimental que recorre da decisão de Gilmar, a procuradora argumenta que só o ministro Dias Toffoli poderia julgar o pedido feito pela defesa do empresário, visto que ele teria se tornado o juiz natural do caso por ter julgado requisições anteriores de habeas corpus.
"O relator, no STF, para apreciar todos os feitos processuais derivados ou vinculados à Operação Cadeia Velha, deflagrada no TRF-2, é o ministro Dias Toffoli. Assim, a decisão agravada não observou a competência do ministro Dias Toffoli para relatar este pedido de habeas corpus", explicou Dodge.
Via...Notícias ao Minuto
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