A decisão se baseia em auditoria que constatou baixa execução da verba prevista para o país lidar com a pandemia.
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Em julgamento unânime, a corte também ordenou que, no mesmo prazo, a pasta informe qual é a sua estratégia para aquisições próprias de equipamentos e insumos usados no enfrentamento da Covid-19. Para isso, será necessário entregar cronogramas e planos de logística e distribuição desses materiais pelo país.
A decisão se baseia em auditoria que constatou baixa execução da verba prevista para o país lidar com a pandemia.
Como antecipou o jornal Folha de S.Paulo nesta quarta, a apuração mostra que foram gastos somente 29% dos R$ 38,9 bilhões prometidos por meio de uma ação orçamentária específica criada em março, mês em que a OMS (Organização Mundial e Saúde) anunciou a existência de uma pandemia.
Saíram dos cofres R$ 11,4 bilhões até 25 de junho – quando já havia 55 mil mortos e 1,2 milhão de casos de infecção notificados no país, segundo um consórcio de veículos de imprensa.
Os valores foram anunciados por meio de medidas provisórias que abriram créditos extraordinários, com o objetivo de fortalecer o atendimento ambulatorial e hospitalar.
Tanto as despesas feitas diretamente pelo ministério quanto aquelas realizadas por meio de transferência a estados e municípios (fundo a fundo) ficaram muito aquém do prometido.
A lentidão na execução de despesas se deu num cenário de descontinuidade administrativa e de conflitos com gestores locais.
O tribunal cobra explicações sobre os critérios de financiamento porque, além da lenta execução das verbas, não conseguiu encontrar relação entre a transferência de dinheiro e diversos indicadores regionais da doença.
Pará e Rio de Janeiro, por exemplo, tinham respectivamente a segunda e a terceira maiores taxas de mortalidade por Covid-19 (31,4 e 28,1 mortes por 10 mil habitantes), conforme dados informados pelo Ministério da Saúde em 28 de maio. Mas são dois dos três estados que menos receberam recursos por habitante para a pandemia.
O TCU pediu, mas a pasta não apresentou estudos para embasar o rateio. Ao tribunal, informou apenas que a verba é enviada segundo alguns parâmetros, como o populacional (R$ 2 a R$ 5 por habitante, conforme o município).
"O que a gente conclui ao final é que os critérios para a transferência de recursos financeiros para estados e municípios não seguem nenhuma lógica identificável, mesmo que a unidade técnica [do TCU], não satisfeita com as respostas [do governo], tenha ido atrás de buscar algum tipo de correlação que possa explicar essa lógica de distribuição", afirmou no julgamento o relator do processo, ministro Benjamin Zymler.
Ao averiguar os gastos diretos do ministério – cujo objetivo é a compra de equipamentos de proteção individual, respiradores e insumos para testes, além do aluguel de leitos de UTI –, o tribunal constatou que somente R$ 1,3 bilhão foi aplicado, de um total de R$ 11,4 bilhões.
Zymler disse que essa incapacidade de gastar se deu apesar de o governo ter aprovado, via medidas provisórias, várias regras que flexibilizaram as compras públicas voltadas para o enfrentamento da pandemia.
"Decorridos mais de três meses do presente acompanhamento, não foi possível detectar uma estratégia para as aquisições do ministério, nem mesmo uma estratégia para a distribuição dos insumos e dos materiais adquiridos aos entes da federação", declarou o relator.
A auditoria do TCU foi aberta para acompanhar periodicamente a estrutura de governança montada para o combate ao novo coronavírus e a execução de gastos.
A corte fez ao todo oito determinações à pasta, cinco voltadas à sua organização para enfrentar a doença.Uma delas é para que ajuste sua estratégia para informar aos brasileiros dados sobre a epidemia. "A equipe [de auditores] percebeu o enfraquecimento da função de comunicação com o público. Todos percebemos o fim das entrevistas coletivas de imprensa diárias e essas coletivas eram um canal de esclarecimento e de informação sobre a evolução da pandemia e as medidas adotadas pelo governo", comentou Zymler.
A mudança na forma de se comunicar com a população se deu, segundo o TCU, em meio à troca de dois ministros da Saúde (Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich), juntamente com a alteração de grande parte da equipe técnica, expondo "uma grande fragilidade na governança, que precisará ser enfrentada para capacitar o órgão para desafios como o da Covid-19".
A corte também concluiu que há setores diversos no ministério para tratamento do mesmo tema, sem a devida divisão de competências e atribuições, o que implica "o risco de omissão de responsabilidades ou duplicidade de comando e aumento do custo da máquina pública".
Por isso, outra determinação é para que elabore um instrumento legal para regulamentar o funcionamento do Gabinete de Crise - Covid-19 de forma que as várias instâncias existentes na pasta tenham suas tarefas definidas e possam "trabalhar de forma coordenada e colaborativa, buscando proteger vidas de maneira eficiente, racional e ao menor custo para a administração pública".
A corte também ordenou que o ministério elabore uma tática operacional detalhada para viabilizar duas medidas mencionadas no Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, um dos instrumentos de planejamento de ações na pandemia.
A primeira medida é promover ações integradas entre vigilância em saúde, assistência, Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e outros órgãos.
A segunda é apoiar a ampliação de leitos, a reativação de áreas assistenciais obsoletas, ou a contratação de leitos com isolamento dos casos do novo coronavírus e outras síndromes respiratórias.
Foi feita também recomendação para que o ministério disponibilize na internet, em articulação com estados e o Distrito Federal, informações sobre a taxa de ocupação de leitos de enfermaria e de leitos de UTI, de acordo com a sua destinação – para tratamento de Covid-19 e para tratamento das demais enfermidades.
A corte entendeu que falta dar transparência a esses dados.
Procurado nesta quarta pela reportagem, o ministério afirmou que já enviou resposta ao TCU. "O ministério entende que faz parte do processo todo e qualquer questionamento. A transparência das ações e informações é fundamental para a administração pública em qualquer situação", acrescentou.
Em nota enviada ao jornal Folha de S.Paulo na véspera, a pasta informou ter comprometido por ora R$ 26,4 bilhões para o combate ao novo coronavírus, dos quais R$ 17,6 bilhões foram efetivamente pagos por meio de transferências a estados e municípios.
"Cabe ressaltar que parte considerável das despesas não executadas é relativa a aquisições diretas, do próprio Ministério da Saúde, especialmente de EPIs [equipamentos de proteção individual] e respiradores, cujos pagamentos são efetuados após o recebimento. Nestes casos, é importante destacar que o ministério depende da disponibilidade dos equipamentos e insumos no mercado nacional ou internacional. Acrescenta-se também os repasses/pagamentos mensais que estão sendo realizados em parcelas, e não de forma única, a exemplo da contratação de profissionais pelo programa Mais Médicos e pela estratégia O Brasil Conta Comigo", justificou.
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