A decisão é liminar e ainda precisa ser ratificada
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O juiz federal Felipe Bouzada Flores Viana, da 2ª Vara Federal Cível de Roraima, expediu liminar neste domingo (21) à noite determinando multa de R$ 10 mil reais para cada deportação que viole a decisão. Além disso, proibiu forças de segurança de "ingressar em abrigos de acolhimento a migrantes em situação de vulnerabilidade ou em outros locais onde estes vivam, como residências ou ocupações (...) sem demonstrar previamente a existência de justa causa" e fixou multa de R$ 100 mil por invasao.
A decisão é liminar e ainda precisa ser ratificada.
A medida vem em resposta a uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal. O processo veio na esteira da invasão, por equipes da Polícia Federal e agentes civis e militares de Roraima, de um abrigo de refugiados gerido pela Pastoral do Migrante que acolhe cerca de 55 mulheres e crianças venezuelanas em Pacaraima, no dia 17 de março.
Na invasão, a freira que dirige o local, irmã Ana Maria da Silva, 60, foi detida e levada à delegacia para prestar depoimento. Os policiais estavam armados e encapuzados. As mulheres e crianças foram encaminhadas para deportação, mas acabaram sendo recebidas em um abrigo da Operação Acolhida após intervenção da Caritas e da DPU.
"A decisão reconheceu as violações de direitos humanos que estavam em curso na região de fronteira, determinando que pessoas reconhecidas como hipervulneráveis, que são crianças e suas famílias, pessoas com graves problemas de saúde e desertores, não sejam deportadas", disse o defensor regional de direitos humanos Ronaldo de Almeida Neto.
O governo de Roraima afirmou que as forças estavam no local para dar apoio a uma equipe da Vigilância Sanitária do município, que havia recebido uma denúncia de aglomeração no local, contrariando o decreto municipal vigente devido à pandemia de Covid-19. Para a defensoria, a ação não foi motivada por razões sanitárias e tinha o objetivo de encaminhar mulheres e crianças para a deportação.
Procurada, a Polícia Federal afirmou que não comenta decisões judiciais.
O governo brasileiro está barrando a entrada por terra de qualquer pessoa proveniente da Venezuela, até aqueles que têm familiares no Brasil, desde o início do ano passado.
A portaria atualmente em vigor, a 652 de 25 de janeiro de 2021, determina que estrangeiros de todas as nacionalidades estão proibidos de entrar por terra no Brasil, mas há diversas exceções: imigrantes com residência de caráter definitivo no país, aqueles que têm cônjuge, companheiro, filho ou pai brasileiro, e portadores do Registro Nacional Migratório (o antigo RNE).
As exceções valem para todas as nacionalidades, menos para pessoas vindas da Venezuela, que não podem entrar no Brasil por terra sob nenhuma hipótese.
O estado de Roraima lançou a Operação Horus, no fim de fevereiro, com o intuito de resguardar as fronteiras e combater a imigração ilegal de venezuelanos. Segundo a assessoria de imprensa do governo estadual, estão entrando irregularmente cerca de 1.500 venezuelanos por semana, sem exame de saúde. De acordo com o governo, os migrantes irregulares podem sobrecarregar o sistema de saúde do estado em meio à pandemia.
Na decisão liminar, o juiz federal também determinou a anulação das deportações sumárias de seis refugiados venezuelanos, autorizando que eles reingressem no país. E determinou a União que se abstenha de fazer "rondas ostensivas, barreiras de fiscalização ou de controles documentais voltados a intimidar e impedir o acesso de pessoas migrantes aos equipamentos de saude e assistência social, públicos e privados, disponíveis no município de Pacaraima".
A DPU diz que aumentaram os casos de deportação sumária e perseguição de refugiados em Roraima. A portaria em vigor determina que qualquer estrangeiro que entrar no país de forma irregular está "inabilitado" para pedir refúgio.
A imensa maioria dos venezuelanos tem poucos recursos e só consegue entrar no Brasil por terra, e não por via aérea, como a portaria permite. Eles acabam entrando irregularmente e, por isso, ficam impedidos de solicitar refúgio e passíveis de deportação.
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