A proposta foi aprovada em 2021 pelo Congresso Nacional como uma resposta à ausência da gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) no enfrentamento aos impactos da pandemia do coronavírus na educação.
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A proposta foi aprovada em 2021 pelo Congresso Nacional como uma resposta à ausência da gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) no enfrentamento aos impactos da pandemia do coronavírus na educação. Prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões para estados e municípios garantirem o acesso à internet para alunos e professores, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Depois de vetar a lei e brigar na Justiça para não fornecer internet a alunos de escolas públicas, o governo ainda editou uma medida provisória para retirar o prazo para a União repassar os recursos. Após o impasse, Toffoli deu o prazo de 90 dias para a transferência do dinheiro, e mais seis meses para os entes federados comprarem os equipamentos, o que acabaria agora em setembro.
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), operacionalizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), pede que o prazo seja estendido até 31 de dezembro.
Argumentam que o tempo ficou exíguo para cumprir todos os trâmites licitatórios. Além disso, como a busca tem sido grande em todo o Brasil, há escassez de equipamentos para serem adquiridos.
A equipe de Toffoli sinalizou que o processo já está pronto para julgamento, mas não sinalizou com a data, nem com a extensão do prazo.
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