Supersalário a servidor pode levar à pena de até 6 anos de prisão

Parecer do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) deve ser votado nesta terça-feira (12)

© Antonio Cruz/Agência Brasil/Arquivo

A Comissão Especial sobre Projeto que Regulamenta o Teto do Funcionalismo Público reúne-se nesta terça-feira (12) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR).

O texto em análise regulamenta o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo o funcionalismo público, hoje de R$ 33,7 mil.

O projeto foi proposto pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados “supersalários”.

O documento estabelece, de acordo com informações de O Globo, 24 possibilidades de benefícios que podem fazer o funcionário público extrapolar o limite, como férias, adicional noturno e auxílio-alimentação. O que estiver fora da lista passaria a ser ilegal.

A pena de prisão proposta vai de dois a seis anos e diz respeito apenas ao ordenador da despesa e não de quem recebe o salário.

Via...Notícias ao Minuto