sexta-feira, 22 de abril de 2022

Trava no Orçamento põe teto de gastos de novo na mira

A regra do teto de gastos diz que, quando as despesas obrigatórias atingirem 95%, o Executivo não poderá criar cargos, dar reajuste salarial, aprovar nova despesa obrigatória, nem ampliar os benefícios fiscais.

© Divulgação/Senado Federal

O presidente eleito em outubro só terá o primeiro ano de mandato para dar reajuste a servidores públicos e aumentar despesas obrigatórias do Orçamento, se mantidas as regras em vigor do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas à inflação.

Conforme os parâmetros do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2023, encaminhado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, as despesas com salários e com Previdência vão atingir 95% dos gastos totais do Executivo em 2024, comprimindo ainda mais o espaço para custeio da máquina pública, que inclui pagamento da conta de luz dos órgãos públicos, bolsas de iniciação científica e fiscalização ambiental, entre outros gastos, e investimentos.

A regra do teto de gastos diz que, quando as despesas obrigatórias atingirem 95%, o Executivo não poderá criar cargos, dar reajuste salarial, aprovar nova despesa obrigatória, nem ampliar os benefícios fiscais.

A maior parte do Orçamento ficaria "congelada", sem possibilidade de aumento, em função dos gatilhos de contenção de gastos da norma fiscal. As despesas obrigatórias somam R$ 1,954 trilhão do Orçamento primário, que desconsidera a despesa com juros, e representam 93% do gasto total do governo.

Valores

As projeções do Executivo indicam que os gastos, que incluem aposentadorias, folha salarial, benefícios sociais e toda despesa prevista em lei, vão somar R$ 1,759 trilhão em 2023 (94%) e atingir R$ 1,851 trilhão em 2024 (95%).

Pela Constituição, os gatilhos só serão acionados se o índice de 95% for verificado na aprovação do Orçamento pelo Congresso, e não na execução em si, o que abre margem para os parlamentares cortarem despesas obrigatórias, ampliarem gastos de emendas e escaparem do ajuste, como ocorreu nos últimos anos.

"Sempre temos como mantra a preservação do teto de gastos públicos e a responsabilidade fiscal, mas vamos avaliar o impacto disso considerando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias", disse ao Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Para driblar limite dos 95%, PEC pode herdar mudança na regra fiscal

Especialistas alertam que, antes de o gasto obrigatório chegar a 95%, o governo pode ficar sem espaço para despesas básicas da administração pública necessárias para o funcionamento da máquina e furar o teto - ou mexer no limite mais uma vez. Uma das possibilidades no radar é aproveitar a PEC que estabelece um piso para agentes comunitários de saúde, com custo de até R$ 4 bilhões por ano, e flexibilizar o teto de gastos novamente.

"As despesas obrigatórias, ao atingir o limite de 95%, fariam com que o nível de gastos discricionários ficasse em um patamar insustentável do ponto de vista da manutenção das políticas públicas. Nesse caso, a pressão por uma mudança na regra do teto em si viria antes de os gatilhos serem acionados", afirmou o diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Daniel Couri, para quem a regra dos 95% é "possivelmente inócua".

Desde 2016, o Congresso fez quatro grandes alterações no teto: excluiu os repasses do pré-sal para Estados e municípios do limite; deu aval para o orçamento de guerra na pandemia de covid-19; mexeu nos gatilhos ao estabelecer o subteto de 95% nas despesas obrigatórias; e alterou a forma de cálculo limitando o pagamento de precatórios, no ano passado, aumentando a folga para gastos de interesse eleitoral.

Neste ano, os parlamentares articulam a aprovação de uma série de novas despesas obrigatórias, pacote que pode custar R$ 25,5 bilhões. "Dependendo das despesas discricionárias, dá para manter o Orçamento, o problema é a criação de novas despesas obrigatórias que estão sendo discutidas. É possível que isso crie problemas para o funcionamento da máquina e uma nova mexida no teto ocorra ainda este ano", disse o diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara, Wagner Primo Júnior.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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