ECA Digital começa a valer nesta terça; confira principais pontos

Legislação busca regular acesso online para proteger crianças e jovens

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A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele.

Influenciador Hytalo Santos é condenado por exploração sexual infantil

Pela imposta a ele e seu companheiro foi de mais de 11 anos de prisão

© hytalosantos/Instagram

A Justiça da Paraíba condenou o influenciador Hitalo José Santos Silva, que adota publicamente o nome Hytalo Santos, e seu companheiro, Israel Natã Vicente, por exploração sexual de crianças e adolescentes. A pena imposta a Hytalo foi de 11 anos e 4 meses de prisão, enquanto seu marido deverá cumprir 8 anos, 10 meses e 20 dias, ambos em regime fechado. 

Influenciador Hytalo Santos e marido são transferidos para a Paraíba

Hytalo é investigado por exploração e exposição de menores

© hytalosantos/Instagram

O influenciador Hytalo Santos e seu marido, Israel Nata Vicente, foram transferidos na manhã desta quinta-feira (28) do sistema prisional de São Paulo para a Paraíba. Eles deixaram o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pinheiros, na zona oeste da capital paulista, e foram encaminhados para o Aeroporto Internacional de Guarulhos, onde embarcariam esta tarde com destino a João Pessoa.

Senado aprova projeto contra adultização de crianças na internet

Texto segue agora para sanção presidencial

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O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a "adultização" de crianças.

Justiça proíbe trabalho infantil em redes da Meta sem aval judicial

MPT e MP-SP pedem que empresa seja condenada a pagar R$ 50 milhões

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A Justiça do Trabalho determinou nesta quarta-feira (27) que as redes sociais Facebook e Instagram, controladas pela empresa de tecnologia Meta, sejam proibidas de aceitar, sem prévia autorização judicial, produção de conteúdo digital em suas plataformas que tenham sido realizadas por meio da exploração do trabalho infantil artístico. A pena por descumprimento é de R$ 50 mil por dia.

Senado votará amanhã projeto contra adultização de crianças nas redes

Proposta obriga plataformas a adotar medidas contra crimes na internet

© Bruno Peres/Agência Brasil

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça-feira (26) que o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais deve ser votado amanhã (27). 

Câmara aprova projeto contra adultização de crianças nas redes sociais

Texto obriga plataformas a adotarem medidas contra crimes na internet

© Bruno Peres/Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a "adultização" de crianças.  

Congresso analisa esta semana projetos para proteger infância na rede

Denúncias de adultização de crianças tornaram tema, prioridade

© Bruno Peres/Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para quarta-feira (20) sessão da comissão geral que tem o objetivo de avançar em medidas efetivas para garantir a segurança de crianças e adolescentes na internet. A comissão será formada por parlamentares e convidados. 

Pais repensam exposição de filhos nas redes após repercussão de denúncia do youtuber Felca

Segundo os especialistas, fotos e vídeos da rotina da criança podem ser utilizados com um olhar de abuso por desconhecidos, com repercussões no desenvolvimento infantil

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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O vídeo viral do youtuber Felca que denunciou casos de exposição e adultização de crianças nas redes sociais reacendeu o debate sobre cuidados que pais devem ter com a imagem de seus filhos na internet.

Veja as dicas para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais

Especialistas entrevistados orientam pais, mães e responsáveis

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As denúncias feitas pelo influenciador Felca Bress, em vídeo publicado na semana passada, colocaram em foco os riscos que as redes sociais representam para crianças e adolescentes e como não há uma regulação sobre o uso de imagens de menores de idade nesses espaços virtuais. As cenas expostas por Felca chocaram e provocaram a reação do Congresso Nacional, da Presidência da República e de diversos setores da sociedade.

Projeto contra adultização de menores nas redes sociais avança na Câmara

Esse projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e já foi aprovado no Senado em dezembro. A proposta é bem vista por organizações da sociedade civil, como o Instituto Alana

Lula Marques/Agência Brasil

Depois de o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), dizer que a Casa vai pautar propostas contra a adultização de crianças e adolescentes, uma proposta em especial ganhou força para ir a votação em plenário. A proposição estabelece mecanismos para o combate de conteúdos de exploração sexual de crianças e adolescentes em ambiente digital, também cria regulações para o uso de redes sociais e jogos online para crianças e adolescentes.

Pediatras pedem urgência em projeto sobre 'adultização' infantil

Documento foi encaminhado a Hugo Motta, presidente da Câmara

© Lula Marques/Agência Brasil

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) solicitou, nesta terça-feira (12), à Câmara dos Deputados, urgência na aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 2.628/2022, que estabelece regras e mecanismos para prevenir, identificar e coibir o abuso e a exploração sexual infanto-juvenil em plataformas digitais. O texto já passou pelo Senado.