Plataformas passam a exigir autorização para remunerar menores

Regras do ECA Digital sobre exposição comercial entraram em vigor

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Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

OIT aprova acordo por condições decentes a trabalhadores de apps

São as primeiras regras globais para proteger prestadores de serviço

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Os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, nesta sexta-feira (12), um inédito acordo para promover o trabalho decente nas plataformas digitais.

Whatsapp anuncia controle parental para contas de menores de 13 anos

Pais e responsáveis poderão supervisionar lista de contatos e grupos

© Meta/Divulgação

O aplicativo de troca de mensagens WhatsApp anunciou nesta quarta-feira (11) que irá disponibilizar, nos próximos meses, uma nova funcionalidade que permitirá que pais e responsáveis gerenciem a conta dos filhos menores de 13 anos. 

Número de trabalhadores por aplicativo cresce 25% e chega a 1,7 milhão

Transporte de passageiros concentra 58% dessas pessoas

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O número de pessoas que trabalham por meio de aplicativos cresceu 25,4% em 2024, na comparação com 2022. Nesse intervalo, o contingente de trabalhadores nessa condição passou de 1,3 milhão para quase 1,7 milhão. São 335 mil pessoas a mais. 

Trabalhador por aplicativo ganha mais, porém tem jornadas mais longas

Rendimento médio mensal foi de R$ 2.996 em 2024, revela IBGE

© Paulo Pinto/Agência Brasil

As pessoas que trabalhavam por meio de aplicativo em 2024 tiveram rendimento médio mensal de R$ 2.996. O valor é 4,2% superior à renda de trabalhadores que não atuavam por meio de plataformas (R$ 2.875). 

Ação no STF sobre pejotização não abrange trabalhadores de aplicativos

Situação de entregadores e motoristas tramita em outro processo

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quinta-feira (28) que a suspensão dos processos que tratam da pejotização nas relações de trabalho não envolve os casos de vínculo empregatício entre plataformas digitais e motoristas ou entregadores de aplicativos.

Governo quer coibir concorrência desleal de big techs, diz Rui Costa

Planalto prepara dois projetos para definir regras nas plataformas

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O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, disse nesta quarta-feira (27) que o Governo Federal prepara o envio de dois projetos de lei para atuar na regulação econômica e na responsabilização das plataformas por crimes praticados em ambientes digitais. As propostas buscam definir regras claras, com foco na responsabilização, transparência e regulação que evite a concorrência desleal nos mercados digitais, concentrados em poucas empresas com poder majoritário sobre a informação e a economia do setor.

Pediatras pedem urgência em projeto sobre 'adultização' infantil

Documento foi encaminhado a Hugo Motta, presidente da Câmara

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A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) solicitou, nesta terça-feira (12), à Câmara dos Deputados, urgência na aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 2.628/2022, que estabelece regras e mecanismos para prevenir, identificar e coibir o abuso e a exploração sexual infanto-juvenil em plataformas digitais. O texto já passou pelo Senado.

Entenda a decisão do STF sobre responsabilização das redes sociais

Plataformas deverão remover conteúdo criminoso assim que notificadas

© Joédson Alves/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Consulta pública sobre regulação de redes sociais vai até o dia 17

Soberania, direitos humanos e liberdade de expressão estão entre temas

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A consulta pública lançada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) nesta semana para receber contribuições da sociedade sobre princípios para regulação de plataformas digitais de redes sociais no Brasil está aberta até 17 de junho.