Ação foi movida para reaver ICMS que deixou de ser recolhido por causa da concessão de benefícios fiscais à Michelin
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| © Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil |
O Ministério Público do Rio de Janeiro protocolou neste sexta-feira (11) uma ação civil com pedido de liminar para o bloqueio dos bens e cobrança de R$ 1,028 bilhão do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), do ex-secretário de Desenvolvimento Econômico Julio César Carmo Bueno e da empresa Michelin. O objetivo da ação é ressarcir ao estado o ICMS que deixou de ser recolhido por conta de benefícios fiscais.
Em outubro de 2015, o ex-governador Sérgio Cabral e a empresa Michelin já haviam sido condenados em um processo semelhante.
Os benefícios concedidos à Michelin em 2010 adiavam, sem prazo determinado, o recolhimento de ICMS para a ampliação da fábrica.
De acordo com O Globo, se condenados, os acusados podem ter que responder por danos morais coletivo, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou credíticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos.
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