Constituição proíbe deputados e senadores de manterem contratos com concessionárias de serviço público, incluindo emissoras de rádio e TV
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O presidente Michel Temer, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (9), que seja declarada a inconstitucionalidade de decisões judiciais que têm impedido a outorga ou renovação de concessões de rádio e TV a políticos com mandatos eletivos. As informações são da Carta Capital.
Para Temer, estas decisões vão de encontro com o valor social do trabalho e da livre iniciativa, da primazia da lei, da livre expressão e da liberdade de associação.
A ação foi movida em resposta ao Ministério Público Federal, que é contra essa prática.
O MPF afirma que a Constituição proíbe deputados e senadores de manterem contratos com concessionárias de serviço público, incluindo emissoras de rádio e TV. Os parlamentares também não podem, por lei, serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei, além de serem impedidos de terem participação em empresas de radiodifusão.
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